ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA
SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 06-4-2016.
Aos seis dias do mês de
abril do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença
Adeli Sell, Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago,
Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Lourdes
Sprenger, Luciano Marcantônio, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex
Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e
Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos
os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Bernardino
Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Elizandro Sabino,
Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, Marcelo
Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulo
Brum e Valter Nagelstein. À MESA, foram encaminhados: os Projetos de Lei do
Legislativo nos 038 e 057/16 (Processos nos 0490 e
0659/16, respectivamente), de autoria de Alberto Kopittke; o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 003/16 e os Projetos de Lei do Legislativo nos
058 e 067/16 (Processos nos 0124, 0183 e 0181/16, respectivamente),
de autoria de Clàudio Janta; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 064/16
(Processo nº 0738/16), de autoria de Delegado Cleiton. Após, foi apregoado o
Ofício nº 279/16, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº
007/16 (Processo nº 0787/16). A seguir, foi apregoado o Memorando nº 022/16, de
autoria de Engº Comassetto, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227
do Regimento, sua participação, do dia doze ao dia quatorze de abril do
corrente, na 5ª Reunião da Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das
Cidades e na 48ª Reunião do Conselho Nacional das Cidades, no Ministério das
Cidades, em Brasília – DF. Também, foi apregoado Termo de autoria de Waldir
Canal, comunicando que, a partid do dia primeiro de abril do corrente, Waldir
Canal e José Freitas passaram a exercer, respectivamente, os cargos de Líder e
Vice-Lídes da Bancada do PRB. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria de
Sofia Cavedon, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento,
Licença para Tratamento de Saúde para Engº Comassetto no dia seis de abril do
corrente. Do
EXPEDIENTE, constou Comunicado do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
do Ministério da Educação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Fernanda
Melchionna e Sofia Cavedon. Às quatorze horas e trinta e nove minutos,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em
prosseguimento, foi apregoado Requerimento de autoria de Reginaldo Pujol,
solicitando votação em destaque para o artigo 84-A incluído pelo artigo 2º do
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/11 (Processo nº 3295/11), com
exceção da referência ao inciso VIII do artigo 83 da Lei Complementar nº 434.
Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi apreciado o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 020/11 (Processo nº 3295/11), com Veto Parcial,
após ser discutido por Adeli Sell, Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna, Prof.
Alex Fraga e Marcelo Sgarbossa. Em continuidade, Fernanda Melchionna, Sofia
Cavedon, Bernardino Vendruscolo e Idenir Cecchim pronunciaram-se encaminhando à
votação o artigo 84-A incluído pelo artigo 2º do Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 020/11 (Processo nº 3295/11), com exceção da referência ao
inciso VIII do artigo 83 da Lei Complementar nº 434. Após, em face de Questão
de Ordem formulada por Fernanda Melchionna, o Presidente suspendeu o
encaminhamento à votação do artigo 84-A incluído pelo artigo 2º do Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 020/11, com exceção da referência ao inciso
VIII do artigo 83 da Lei Complementar nº 434. A seguir, foi aprovado
Requerimento de autoria de Reginaldo Pujol, solicitando votação em destaque para
o artigo 84-A incluído pelo artigo 2º do Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 020/11, com exceção da referência ao inciso VIII do artigo 83 da
Lei Complementar nº 434, por vinte e sete votos SIM e seis votos NÃO, após ser
encaminhado à votação por Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Valter
Nagelstein, Airto Ferronato, Clàudio Janta e Prof. Alex Fraga, em votação
nominal solicitada por Sofia Cavedon, tendo votado Sim Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago,
Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel,
José Freitas, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Márcio Bins
Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulinho
Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Tarciso Flecha Negra,
Valter Nagelstein e Waldir Canal e votado Não Adeli Sell, Fernanda Melchionna,
João Bosco Vaz, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon. Foi votado
destacadamente e aprovado o artigo 84-A incluído pelo artigo 2º do Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 020/11, com exceção da referência ao inciso
VIII do artigo 83 da Lei Complementar nº 434, por vinte e quatro votos SIM e
sete votos NÃO, considerando-se rejeitado o Veto Parcial oposto, após ser
encaminhado à votação por Valter Nagelstein, Fernanda Melchionna e Dr. Thiago,
tendo votado Sim Airto
Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Dr. Goulart, Dr. Thiago,
Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel,
José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Márcio Bins Ely, Mario
Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo
Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein
e Waldir Canal e votado Não Adeli Sell, Fernanda Melchionna, João Bosco Vaz,
Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon. Foi
rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/11, em sua parte
vetada e não destacada, considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, por
vinte e cinco votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação por
Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein, Idenir Cecchim, Márcio Bins
Ely, Bernardino Vendruscolo, Adeli Sell, Fernanda Melchionna e Dr. Thiago,
tendo votado Não Adeli Sell, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Goulart,
Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Lourdes Sprenger,
Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga,
Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado
pela Abstenção Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago e Reginaldo Pujol. A seguir,
foi aprovado Requerimento de autoria de Mauro Zacher e José Freitas,
solicitando que Mauro Zacher integre a Comissão de Constituição e Justiça e
José Freitas, a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança
Urbana. Após, foi aprovado Requerimento de autoria de Bernardino Vendruscolo e
Idenir Cecchim, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 030/15 (Processo nº 2657/15). Em seguida, foi apregoado Requerimento de autoria
de Márcio Bins Ely, deferido pelo Presidente, solicitando desarquivamento do
Projeto de Lei do Legislativo nº 074/07 (Processo nº 2428/07). Ainda,
foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por Sofia Cavedon, o Projeto de
Resolução nº 137/05 (Processo nº 6088/05). Também, foram apregoadas as Emendas
nos 01, assinada por Waldir Canal, e 02, assinada por Sofia Cavedon,
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 309/13 (Processo nº 2789/13), e foram
aprovados Requerimentos de autoria de Waldir Canal e Sofia Cavedon, solicitando
que essas emendas fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões
Permanentes. Na ocasião, foi
apregoado documento de autoria de Marcelo Sgarbossa, informando, nos termos dos
§§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, do dia dois ao dia
cinco de abril, no 5º Fórum Mundial da Bicicleta, em Santiago, Chile. Às
dezessete horas e trinta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum
deliberativo, em verificação solicitada por Fernanda Melchionna, foi encerrada
a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/16, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 036, 244 e 282/15, 014 e 061/16 e o Projeto de
Resolução nº 010/16; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 002/16 e os Projetos de Lei do Legislativo nos 001, 011, 030, 043
e 056/16. Durante a sessão, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Adeli Sell e Valter
Nagelstein manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foi registrada
a presença de Heraldo Arnt, Secretário Municipal de Urbanismo Adjunto. Às
dezessete horas e trinta e cinco minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por
Cassio Trogildo e secretariados por Luciano Marcantônio. Do que foi lavrada a
presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º
Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda
Melchionna está com
a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas, eu me inscrevo neste tempo de Liderança do
nosso partido PSOL, em meu nome e em nome do Ver. Prof. Alex Fraga, para trazer
alguns temas a esta tribuna. O primeiro deles diz respeito ao projeto que foi
aprovado por unanimidade na Câmara. Nós contamos com a presença do Alex do MNCR
aqui conosco, na tarde de hoje, uma das lideranças que, junto com os catadores,
os recicladores, lutou muito para que Porto Alegre pudesse incluir na sua
legislação a proibição da incineração dos resíduos sólidos no nosso Município.
Essa inclusão é bastante importante para evitar que uma tecnologia defasada e
extremamente perigosa à saúde humana e ao meio ambiente possa vir ao Município
de Porto Alegre. Nós todos aprovamos a legislação, mas é importante garantir
que haja a sanção dessa lei para conquistar esse pioneirismo e, ao mesmo tempo,
a garantia na nossa Cidade de respeito aos carroceiros, aos carrinheiros, ao
meio ambiente e à saúde da nossa população.
Em segundo lugar, nós queremos debater também outro
tema, que diz respeito à nossa Porto Alegre e que tem atingido todos. O aumento
do valor da tarifa de ônibus que a Prefeitura buscou em todas as estâncias, um
aumento abusivo, um aumento ilegal porque não consultou nenhuma instância do
controle social, como o Comtu, e não preciso dizer a todos e a todas que o
impacto de 15% no valor da tarifa é, de fato, um impacto muito alto para 1,4
milhão de porto-alegrense em tempos de desemprego recorde, em tempos de crise
econômica, em tempos de arrocho salarial, em tempos de, lamentavelmente, uma
crise econômica que tem sido repassada para as costas dos trabalhadores. E é
por isso que nós recorremos ao Superior Tribunal de Justiça, que cassou a
liminar da juíza de primeiro grau, que havia dado razão a mim, ao Pedro Ruas,
ao Ver. Alex, à Luciana Genro e ao Roberto Robaina em 24 de fevereiro desde
ano, quando reduziu a tarifa de ônibus na Capital.
A Prefeitura, que não monta uma força-tarefa para
reaver os lucros ilegais e indevidos dos empresários, que não monta uma
força-tarefa para resolver o problema da saúde pública no nosso Município,
militou durante um mês para atender aos interesses dos empresários de ônibus da
Capital, e é por isso que nós recorremos ao STJ ontem, além do que seguimos
esperando a análise do mérito.
Segunda-feira, a juventude fez nova mobilização
contra o aumento tarifário, e nós estamos na luta contra essa verdadeira
injustiça que foi repassada ao bolso dos porto-alegrenses.
Por fim, eu quero entrar no Processo nº 3295/11,
que é o Veto do Prefeito Fortunati ao PLCL nº 020/11, do Ver Reginaldo Pujol,
com muita tranquilidade daqueles que votaram contra o projeto e que, ao mesmo
tempo, têm a convicção de que um projeto que altera Plano Diretor, que adensa a
Cidade, que flexibiliza os índices e que faz com que a especulação imobiliária
aumente seus lucros enquanto Porto Alegre perde recursos, é um veto que precisa
ser mantido, Ver. Kevin Krieger, Líder do Governo. Na votação do Plano Diretor
de Porto Alegre, em 2009 – eu estava no meu primeiro mandato –, houve reuniões,
durante nove meses, de uma comissão especial desta Câmara, do Fórum de
Entidades, que se reuniu e discutiu as emendas; houve votações que nós perdemos
aqui neste plenário; houve alterações no Plano, para pior, mas houve um
processo de debate de nove meses. O Ver. Reginaldo Pujol, menos de dois anos
depois, apresenta uma emenda que aumenta o adensamento, as alturas, em, no
mínimo, 20 bairros da nossa Cidade, porque houve uma emenda que incluiu os
BRTs, além disso, tira a venda em leilão – depois vou ter tempo de falar na
discussão do projeto –, que é um mecanismo de controle social, um mecanismo da
melhor oferta para a cidade de Porto Alegre, são recursos públicos que depois
devem ser usados para melhorar a vida da nossa população.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON:
Vereador-Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, em nome da
nossa bancada – do Ver. Adeli Sell, o Ver. Engº Comassetto está em Licença
Saúde e o Ver. Marcelo Sgarbossa está chegando –, quero fazer uma análise do
balanço que a Prefeitura apresentou a esta Câmara e à cidade de Porto Alegre,
no final do mês de março, das finanças públicas de 2015. Para nosso espanto, o
Prefeito iniciou o mês de março, mais especificamente o mês de início das
atividades, início de ano letivo, volta das férias, com o anúncio que a
situação da Prefeitura estava tão grave que nós tínhamos a possibilidade, o
risco do parcelamento de salários do funcionalismo municipal. Presidente desta
Casa, o Prefeito veio entregar um balanço, uma publicação em que ele se
vangloria anunciando o equilíbrio das contas da Prefeitura – “contas em
equilíbrio” é a expressão eixo de todo o balanço de 2015. Nós queremos entender
esse ato entre as contas em equilíbrio do ano passado, o superávit anunciado e
festejado e o terrorismo praticado com o funcionalismo no início do ano, com o
decreto que determinou a redução de despesas. A avaliação da Prefeitura em
todas as áreas para a redução de despesas veio na sequência desse anúncio,
desse drama que a Cidade estaria vivendo.
Ao analisar, vamos perceber algumas maquiagens –
lamentáveis maquiagens! – que devem servir para algum propósito, talvez o
propósito que nós já havíamos executado no ano passado. A Prefeitura concede
grandes gratificações a setores estratégicos, como aconteceu com a Fazenda, com
os fiscais da Fazenda e com a Procuradoria; e, por outro lado, a Prefeitura
penaliza o conjunto do funcionalismo, como fez no final do ano passado,
parcelando o percentual de 8,17% de inflação. Ou seja, os funcionários
municipais, que tiveram o seu salário corroído em 8,17%, foram receber em três
parcelas, sendo uma parcela de 4,17% paga em maio e as duas parcelas restantes,
de 2% cada, em dezembro de 2015 e em janeiro de 2016.
O cálculo que fazemos é que houve um arrocho e,
portanto, uma economia em cima da capacidade de compra dos funcionários
municipais de R$ 80 milhões. Se for para aplicar de novo essa penalização aos
funcionários municipais, nós vamos cobrar com muita veemência o equilíbrio de
contas alardeado pelo Governo Municipal. Mais uma vez, entramos em período de
data-base e a Prefeitura coloca bode na sala. Já vivemos, no ano passado, a
ameaça às carreiras do funcionalismo, a ameaça de redução de 30% do salário,
projeto de lei nesta Câmara, reduzindo direitos.
Desta vez, é mais ainda, é no diapasão do Sartori:
nós vamos parcelar salários. A situação é dramática. Já tendo usurpado R$ 80
milhões no ano passado do funcionalismo. E mais: fechou o mês de março e não
cumpriu as cláusulas da negociação da greve do ano passado. Negociação que
arrancou somente essa inflação parcelada e o compromisso da publicação da
promoção do ano de 2012. E essa publicação estaria em março deste ano. Esse
compromisso não está sendo honrado, apesar da Prefeitura alardear equilíbrio de
finanças públicas. Não conseguimos aceitar e compreender que a Prefeitura
continue com 29 órgãos entre secretarias e autarquias. Encaminho a minha fala
dizendo que não vamos aceitar que a Prefeitura enxugue em áreas estratégicas,
como a área da criança e do adolescente.
O Tribunal de Contas apontou, num relatório
recente, a vergonha da posição de Porto Alegre diante das capitais: é uma das
últimas colocadas no atendimento; e apontou a grave situação do atendimento via
creche comunitária, a desigualdade brutal nas condições de trabalho, de
salário, de espaço físico, com que são atendidas 20 mil crianças, através de
convênio, em comparação com a rede própria. A Prefeitura não corta na carne,
não reduz secretarias – nos últimos anos oito novas secretarias – e apresenta,
apesar de tudo, nesse início de ano, novos projetos com repercussão financeira,
como é, Vereadores Adeli, Fernanda, Prof. Alex, o do reajuste de salário de
secretários adjuntos, que começou a tramitar nesta Casa no final do mês. Não é
possível que nós concordemos com essa farsa montada, única e exclusivamente,
para o arrocho salarial dos funcionários e para manter um falso equilíbrio
fiscal para fins de campanha eleitoral, ou seja lá para quê, penalizando áreas
estratégicas. Essa farsa será desmontada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 14h39min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Apregoo o Requerimento de autoria
do Ver. Reginaldo Pujol que solicita votação em destaque do art. 84-A incluído
pelo art. 2º ao PLCL nº 020/11, com exceção da referência ao inc. VIII do art.
83 da Lei Complementar nº 434/1999 ao PLCL nº 020/11, com Veto Parcial.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3295/11 – VETO
PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/11, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
inclui incs. VII e VIII no caput do
art. 83 e art. 84-A na Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 –
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) –, e alterações
posteriores, ampliando o rol de Áreas de Revitalização e estabelecendo-lhes
regime urbanístico.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela manutenção
do Veto Parcial.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 30-03-16 (quarta-feira).
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o
PLCL nº 020/11, com Veto Parcial. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir o PLL nº 020/11, com Veto Parcial.
O SR. ADELI SELL: Minha saudação, Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, cidadãos e cidadãs de
Porto Alegre; é com muita preocupação que inicio estes debates, porque o que
nós vimos recentemente de matérias na imprensa nem sempre é uma fotografia real
do que está sendo discutido aqui: às vezes, é diminuída; às vezes, é aumentada,
Ver.ª Fernanda Melchionna. Nós temos que discutir a realidade tal qual ela é.
Muitas vezes, se discute uma revisão do Plano Diretor quando não é uma revisão
do Plano Diretor, é apenas um projeto – não que não seja importante, mas é
apenas um projeto que toca numa das questões importantes, que é o adensamento
nas grandes vias. Não é fortuito também que, a partir do Governo Municipal, há
um veto: é verdade, um Veto Parcial. Mas o Governo aponta, inclusive, que as
discussões necessárias que previamente deveriam ter sido realizadas não o
foram. Então, aqui é também o grande momento de fazer algumas das discussões,
porque eu creio que nós, os 36 Vereadores e Vereadoras, refletimos uma base
significativa dos moradores de Porto Alegre.
A questão do
adensamento. Em todas as grandes cidades, há um adensamento nas linhas dos
metrôs, dos trens e das grandes vias expressas por onde passa o transporte
coletivo de passageiros, especialmente, no caso de Porto Alegre e de cidades
brasileiras, onde impera o transporte coletivo de passageiros por ônibus. Não é
diferente em Bogotá, uma cidade que tem 8 milhões de habitantes e não tem metrô
ainda; terá o metrô. Mas Bogotá tem a Transmilenio, de cuja elaboração algumas
pessoas de Porto Alegre, inclusive, participaram, que são grandes linhas de
ônibus articulados. Eu tive o prazer de conhecer e tive o prazer de ir à
universidade debater com as pessoas lá.
No caso de Porto
Alegre, Ver. Socias Villela, imagine Vossa Excelência, se não houvesse os
corredores de ônibus, como nós estaríamos hoje com este trânsito problemático,
caótico, mesmo com os corredores. Corredor onde o lotação – anotamos o prefixo
– entra na Av. Bento Gonçalves, vindo da Lomba do Pinheiro pelo corredor
de ônibus, onde não é seu lugar. Eu já vi táxis parando no meio da rua – no
meio da rua! – para pegar passageiros. É o caos instaurado. Nós temos, por
exemplo, algumas contradições: colocamos mais garagens nos edifícios para
tirarmos os carros das ruas, mas em tendo garagens nos edifícios, as pessoas
comprarão carros porque terão a garantia de seus carros ficarão na garagem e
não na rua. Então, vivemos nos grandes centros essa contradição. E a grande
questão para a cidade de Porto Alegre, para não cairmos numa visão elitista,
eurocentrista, arrogante, é pensar uma Cidade de 1,5 milhão de habitantes, num
País ainda terceiro mundista, em desenvolvimento – partícipe, sim, dos BRICS,
onde o que mais falta é o transporte coletivo de passageiros com qualidade. Eu
não imaginava, Ver.ª Sofia, em 2016, em um único dia, receber quase uma dezena
de contatos de usuários da linha Auxiliadora, da Carris, com queixa de que os
ônibus novos sumiram, e estão os ônibus velhos, sujos e atrasados. Então, isso
cabe discutir, sim: a densidade, o adensamento das edificações. Nós, em
princípio, vamos acompanhar in totum
o veto do Sr. Prefeito Municipal porque somos daquele tipo de Vereador...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede tempo
para o término do pronunciamento.)
O SR. ADELI SELL: ...acredito que,
inclusive - Ver. Valter Nagelstein que até pouco foi Secretário Municipal de
Urbanismo -, já disse para V. Exa., numa visita recente, que temos que fazer
grandes debates sobre urbanismo em Porto Alegre, não com os mesmos atores de
sempre que repetem o óbvio ululante – como se dizia há muito tempo -, e digo
isso porque as visões desses são óbvias ululantes. Eu penso a Porto Alegre de
amanhã, do futuro, com sustentabilidade, com transporte coletivo de passageiros
de qualidade, com ar-condicionado, limpo e nunca atrasado. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLCL nº 020/11, com Veto Parcial.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Ver. Cassio, Vereadoras, Vereadores, nós já nos debruçamos sobre
matéria semelhante, com o mesmo autor, e o Prefeito Municipal, ao vetar, trazia
os mesmos argumentos que passo a ler, que considero fundamentais e que tornam
instransponível qualquer possibilidade de derrubarmos o veto. Acredito que a
Prefeitura Municipal, quando faz um veto em relação a Plano Diretor, avalia
critérios técnicos que são muito importantes de levarmos em conta, e critérios
jurídicos, também extremamente importantes. Aqui nós já falamos, quando votamos
contrariamente: não é possível estender, que hoje é 60 metros, para 120 metros;
aumentar a altura e densidade, sem avaliação de impacto, sem uma
intencionalidade clara, sem um estudo técnico que subjaz, sem um debate com a
população do entorno, com o Conselho do Plano Diretor da região, com os
implicados, com a cidadania. Não é essa a expectativa da cidade de Porto
Alegre, e não é o que está previsto na Constituição Federal. As razões do veto
do Sr. Prefeito, eu leio para Vossas Excelências. (Lê.): “A
inconstitucionalidade formal da iniciativa dá-se por vício no processo
legislativo, quando se percebe a ausência da participação popular na elaboração
do projeto na proposta da inclusão do art. 84-A, que trata de estabelecer
regime urbanístico para as áreas que o PLCL nº 020/11 menciona”. O Governo se
refere a isso para deliberação de regimes urbanísticos do Plano Diretor. O
Prefeito José Fortunati, Ver.ª Fernanda, assina dizendo (Lê.): “(...) conforme
exige o art. 177, § 5º, da Constituição Estadual, uma vez que os municípios
devem assegurar a participação popular na definição das diretrizes gerais de
ocupação do território, conforme abaixo está descrito.” E aí, o Governo
descreve: (Lê.): “Art. 177. Os Planos Diretores, obrigatórios para as cidades
com população com mais de vinte mil habitantes e para todos os Municípios (...)
da região metropolitana (...); além de contemplar os aspectos de interesse
local, de respeitar a vocação ecológica, o meio ambiente e o patrimônio
cultural, serão compatibilizados com as diretrizes do planejamento do
desenvolvimento regional; § 5. Os Municípios assegurarão a participação das
entidades comunitárias, legalmente constituídas na definição do plano diretor e
das diretrizes gerais de ocupação do território, bem como na elaboração e
implementação dos planos, programas, projetos que lhe sejam concernentes.”
Portanto, senhores, não há parecer, produção do
Conselho do Plano Diretor da cidade de Porto Alegre; não há discussão do Conselho
Regional do Centro da Cidade, onde a maioria das áreas aqui é atingida. E o
próprio Governo afirma isso e diz que está vetando para corrigir essa
ilegalidade, essa irregularidade e essa inconstitucionalidade!
O Sr. Valter
Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, quero
contribuir com sua fala, se permite, e dizer que esse assunto deve
obrigatoriamente passar pelo Conselho do Plano. Segunda questão: isso não tem a
ver com o Centro da Cidade, desculpe, mas estamos falando aqui da 3ª
Perimetral. Muito obrigado.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: É o grande Centro. Eu disse que parte implica no Centro da Cidade, sim,
porque consideramos o grande Centro, o Centro Histórico. Está bem, sei que é um
impacto muito maior na verdade. O que permite, Ver. Valter, a sua observação,
dizer que a nossa avaliação é que impacta cerca de mil hectares de área urbana
de ocupação intensiva na cidade de Porto Alegre. Senhores, esta alteração, sem
debate com a sociedade, Ver. Goulart e Ver. Paulo Brum, que prestam atenção,
impacta mil hectares de área urbana de ocupação intensiva. O absurdo é que a
lei foi aprovada sem que a recente Secretaria criada, SMURB, apresentasse
estudos de impacto urbano e ambiental. É uma outra questão que pergunto aos
Vereadores – aqui está o Ver. Valter Nagelstein, Secretário até anteontem – e
espero que esta Casa mantenha o veto do Prefeito e que se faça um bom debate
com a sociedade, porque nós não somos contra a ampliação da urbanização,
densificação em torno das grandes vias, no entanto nós não podemos cometer o
erro de passar por cima, com essa ampliação, de perder recursos ou potencial
para a cidade de Porto Alegre, de proteger áreas que são mais delicadas, com
uma ambiência diferenciada e de principalmente conseguir visualizar, no todo, o
planejamento da Cidade, o impacto disso, que é papel do Conselho do Plano
Diretor, que é papel...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCL nº 020/11, com Veto
Parcial.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu quero
seguir, então, o debate. Nós, a partir dessa legislação do Ver. Reginaldo
Pujol, vimos uma flexibilização brutal do Plano Diretor para atender aos
interesses da especulação imobiliária em 20 bairros, em função dos BRTs. Eu
acho, Vereadores, que o Governo Fortunati deveria ter vetado o projeto inteiro.
Por quê? Porque uma alteração no Plano Diretor pressupõe obrigatoriamente a
realização de reuniões públicas e de debates públicos sobre essa alteração.
Recentemente, uma lei
minha e do então Ver. Pedro Ruas, que foi aprovada pelos Vereadores e que nós
derrubamos o veto na Câmara, gravava 14 Áreas Especiais de Interesse Social no
Plano Diretor da cidade de Porto Alegre. Muito embora tenha havido Tribuna
Popular, reunião de comissões, o Governo Fortunati foi até a Justiça para
buscar a inconstitucionalidade da lei que garante a política habitacional para
25 mil famílias que estavam nessas 14 áreas. E, nesse caso, houve reuniões na
Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação, houve discussão na Comissão de
Direitos Humanos, houve discussão na Tribuna Popular. Pois o projeto aprovado
com o nosso voto contrário, em dezembro do ano passado, nenhuma discussão foi
realizada, nenhuma audiência pública foi realizada. Por que eu fiz esse
resgate? Porque essa lei pode ser motivo de ação civil pública no Tribunal de Justiça para
decretar a sua inconstitucionalidade. Embora eu concorde com o veto do
Prefeito, nós votaremos pela manutenção do veto em todos os artigos, no 83 e no
84. Nós não aceitamos dois pesos e duas medidas. O Governo sancionou uma parte
da lei, que também sofre com o mesmo vício de origem dos outros artigos. Em
segundo lugar, é preciso discutir que, no mínimo, 20 bairros estão ameaçados de
sofrer ataque ao patrimônio histórico, à política de manutenção, que deveria
estar regulamentada num Estudo de Impacto de Vizinhança, mas que ainda não está
no Município de Porto Alegre, atingindo milhares de porto-alegrenses nessa
região; em que espigões poderão ser construídos à revelia do Plano Diretor
causando grande impacto de infraestrutura nas regiões, sem discussão com a
cidadania e, ao mesmo tempo, concluo com esse raciocínio, sem contrapartidas para
a Cidade. Este projeto é o paraíso da especulação imobiliária e é o pesadelo
daqueles que querem que uma lógica pública prime nos interesses de Porto Alegre
e na gestão pública Municipal. Eu tenho um exemplo sobre a diferença de um
índice construtivo adicional comprado em leilão e do índice construtivo
adicional comprado diretamente do balcão, que é o que prevê o art. 84. E vocês
sabem qual a diferença de valores – portanto que a Prefeitura deixou de
arrecadar – de um para outro? No caso da compra em leilão, foram R$ 47 milhões
a venda desse índice construtivo; no caso da venda diretamente no balcão,
apenas com a tabela, foram R$ 19 milhões. Ou seja, Porto Alegre deixou de
arrecadar mais de R$ 25 milhões, que poderiam ter sido usados para construir
creches, em uma Cidade que faltam creches para os filhos das mulheres
trabalhadoras e dos homens trabalhadores, que poderiam ter sido usados para
avançar na política habitacional – é quase metade do orçamento do DEMHAB. E
esses valores não foram arrecadados porque esse último foi uma venda direto no
balcão, que é o que a lei quer liberar em vários casos no art. 84. Por isso é o
paraíso da especulação imobiliária, com a construção de espigões atingindo o
patrimônio histórico cultural, com a mudança do Plano Diretor da Cidade pagando
menos por isso. Quem perde é a cidade de Porto Alegre, quem perde é mais de 1,4
milhão de pessoas que dependem das políticas públicas e dos recursos públicos
para poder ter acesso aos equipamentos básicos.
Portanto, nós começamos essa discussão já mantendo
a coerência e a nossa contrariedade ao veto do Sr. Prefeito, esperando que a
Câmara de Vereadores de Porto Alegre acompanhe o veto, para garantir os
interesses da cidadania sobre os interesses da especulação imobiliária. Muito
obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para
discutir o PLCL nº 020/11, com Veto Parcial.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA:. Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras
e senhores que acompanham as discussões e os trabalhos desta tarde.
Primeiramente, gostaria de deixar a minha posição de contrariedade ao Veto
Parcial do PLCL nº 020/11. Na minha humilde opinião, o Prefeito deveria ter
vetado totalmente o projeto, visto que uma parcela, a 3ª Perimetral, fica desta
forma contemplada por esse projeto, com aumento de índice construtivo,
adensamento da região e, de acordo com o debate feito na Câmara, na
oportunidade, boa parte dos Vereadores manifestou a sua contrariedade com
relação ao projeto como um todo.
Agora, vem a esta Câmara um veto parcial, excluindo
as áreas dos BRTs, mas mantendo a 3ª Perimetral. Fiz essa pequena introdução
para mostrar a contrariedade com relação ao projeto como um todo, porém o que
está em discussão atualmente é justamente o veto em si. O veto diminui o
impacto desse projeto terrível para a cidade de Porto Alegre. Diminui, não
anula, infelizmente. Não resolve o problema gerado por essa proposta trazida à
Câmara de Vereadores pelo Ver. Reginaldo Pujol, mas, infelizmente, temos que
escolher dos males o menor, e o menor dos males é manter o veto que veio da
Prefeitura, derrubando esse aumento de adensamento urbano nas zonas por onde
passam o BRTs – infelizmente. A Cidade tem vários problemas viários, muitos dos
Vereadores ao longo do último ano, no qual estou trabalhando aqui na Câmara,
têm trazido a sua observação com relação aos problemas de trânsito, aos
problemas de segurança viária no nosso Município, mas, com projetos desta
magnitude, desta temática, nós vamos piorar ainda mais um quadro que já é ruim
na cidade de Porto Alegre. Também, por um segundo ponto de vista, este tipo de
projeto abre mão de receitas por parte da Prefeitura de Porto Alegre. Nós temos
já uma grande quantidade de isenções fiscais concedidas pela Prefeitura a
várias grandes empresas, o que compromete as finanças do nosso Município. Nós
temos uma má administração, más escolhas são feitas pela Prefeitura e que geram
também perda receitas. Nós tivemos atualmente o comprometimento de R$ 5 milhões
para a Educação em pré-escolas, por um modelo de conveniamento produzido no
Município de Porto Alegre pela Secretaria Municipal de Educação. Nós não
podemos nos dar o luxo de perder receitas, abrir mão de um dinheiro que faz
falta para a saúde pública, que faz falta para a própria educação, que faz
falta para a habitação popular e para a qualificação dos espaços públicos no
nosso Município. É uma grande irresponsabilidade votar contra este veto, é como
falei anteriormente: dos males, é o menor; e o menor mal agora é limitar o
potencial deste projeto de lei. Na época em que estava em votação, eu subi
nesta tribuna e o classifiquei como péssimo, horroroso. Esse tipo de projeto
não pode prosperar, não sem antes um grande debate com a toda cidade de Porto
Alegre e a população afetada nas zonas onde as propostas estão sendo aventadas.
Boa tarde a todos. Esta é a minha posição.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
discutir o PLCL nº 020/11, com Veto Parcial.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Uma boa tarde a todos e todas, com esses três
anos e alguns meses de atividade parlamentar já é possível perceber o método
como o Executivo trata inclusive os Vereadores da base do Governo. Deixa
aprovar um projeto de autoria de um dos Vereadores da base do Governo para,
depois, vetar parcialmente ou totalmente. Então não se sabe bem se é um jogo
para a torcida, digamos assim, para tentar agradar a iniciativa daquele ou
daquela Parlamentar ou se efetivamente deixa a base votar a favor do projeto
sem ir mais a fundo, sem ter uma posição concreta em relação à proposição
apresentada. E aqui estamos, não é a primeira vez, diante de um caso dessa
natureza. Eu fiz questão de trazer aqui as razões do veto porque, quando ouvi
que um dos fundamentos do veto era a falta de participação popular na decisão,
me causou estranheza, Prof. Alex, Ver.ª Fernanda, Ver.ª Sofia e Ver. Adeli,
pois participação popular não é bem o que o Executivo costuma permitir que
aconteça. Quero lembrar que, em determinado momento, o Executivo proibiu os
seus representantes de irem às audiências públicas. Isso foi depois daquela
audiência pública, sobre a orla do Guaíba, em que Jaime Lerner, um homem de
notório saber, que inclusive dispensa licitações para ser contratado, veio a
esta Câmara para falar de seu projeto e ouviu manifestações que não lhe
agradaram. Em represália, a Prefeitura não mandou mais representantes para as
audiências públicas. Vejam, e agora utiliza uma das razões... Quero concordar
com a razão, quero reconhecer, mas claro que foge um pouco do que a Prefeitura
tem atuado em termos de participação popular.
A Sra. Fernanda Melchionna: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito rápido, Ver. Marcelo, apenas
concordando e dizendo que, pela argumentação do veto e pela ausência de
qualquer tipo de participação no projeto e, depois, na discussão do veto, cabe,
sim, uma ação civil pública contra a lei, tanto a parte que foi sancionada
quanto o restante. Eu espero que seja mantido o veto na tarde de hoje, mas nós
estamos vendo, lamentavelmente, uma movimentação no sentido de derrubar
parcialmente o veto. Nós queremos lutar para manter o veto integralmente, mas
cabe uma ação civil pública na parte que foi sancionada. Obrigada.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Inclusive, já
podemos fazer alguma iniciativa em conjunto, pela oposição. Se o Ver. Pujol
quiser se somar a isso, podemos conversar.
Mas eu quero lembrar
aqui do Ver. Pujol, que trouxe como grande argumento para a proposição deste
projeto o fato de que, contemplando um maior adensamento próximo às linhas do
futuro BRT – do provável, do eventual, do utópico BRT da Cidade, e do metrô –,
seria importante fazer com que haja uma política de incentivo às pessoas comprarem
os seus imóveis e se estabelecerem próximas a este modal de transporte tão
importante. Pois bem, a Emenda nº 06, eu quero lembrar – uma das tantas emendas
que foram rejeitadas –, foi muito clara em dizer que esta política de
incentivo, esta liberação dos índices estaria condicionada ao efetivo início da
operação dessa linha do metrô ou do BRT, enfim, da ideia do transporte
coletivo. E foi rejeitada. Agora vem o veto e retira esta parte. Então, vejam a
irracionalidade do processo todo: o grande argumento para a propositura do
projeto é um; não passa este condicionante que fizemos na Emenda nº 06, que foi
derrubada, e, agora, é vetado justamente aquilo que justificava o projeto. A
grande justificativa do projeto era esta: promover adensamento, favorecer o
transporte coletivo, o que é correto – em tese é correto. Foi vetado. Então,
nós tentaremos manter este veto, mas, realmente, ficam numa situação difícil de
explicar os Vereadores que votarem pela derrubada do veto. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o
PLCL nº 020/11, com Veto Parcial. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com
a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 020/11, com Veto Parcial.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu pensei que a atividade do
Parlamentar fosse justamente discutir. O que eu tenho estranhado não é ter
Vereadores discutindo o projeto na tribuna; é o silêncio de uma ampla maioria
de Vereadores num tema central, que é o Plano Diretor da cidade de Porto Alegre
– isto, de fato, tem me estranhado, seja o autor do projeto, seja o Líder do
Governo, sejam os Vereadores da base, para trazer à tribuna a sua posição com
relação a este projeto, que é um escândalo. Eu vou retomar.
O Ver. João Bosco Vaz, eu reproduzo aqui, vai votar
contra o projeto, a favor do veto; e a Ver.ª Lourdes Sprenger também. Estou
reproduzindo as falas dos Vereadores, porque nós somos, sempre, sempre, pela
tentativa de fazer com que o conjunto dos Vereadores discuta o tema, e,
sobretudo, mantenha uma posição, Ver.ª Lourdes Sprenger e Ver. João Bosco Vaz,
benéfica aos interesses do povo de Porto Alegre.
Quero começar de onde terminou o Ver. Marcelo
Sgarbossa. Este projeto quando foi votado foi um escândalo completo porque ele
propunha o adensamento na região do metrô; um metrô que não existe em Porto
Alegre, um metrô que só apareceu na agenda do Governo Fortunati/Melo na época
da eleição e que, mal acabou a eleição, não existe mais. E eles queriam aprovar
um projeto aumentando o índice na volta de um metrô que não existe; então, o
metrô só serve na campanha eleitoral para alguns - que depois não cumprem -, ou
para beneficiar a especulação imobiliária. Muito bem. A Câmara incluiu emendas
colocando os BRTs, que também não estão prontos, os corredores não estão
prontos, os novos ônibus, que são articulados, não circulam na cidade de Porto
Alegre. Estão vendendo falsas promessas! E o pior: fazendo isso com a
possibilidade de atrair gente e empreendimentos a regiões que sequer estão
prontas. É um presente para a especulação imobiliária, para ninguém mais! Para
ninguém mais, a não ser à especulação imobiliária. Mais: é um negócio antes do
tempo.
Eu não vou entrar no debate se é correto ou não
adensar as regiões com mobilidade. O Ver. Marcelo Sgarbossa começou esse
debate. Eu acho que o desafio da Cidade é ver como ampliar a mobilidade urbana,
como ampliar a participação e o uso de transportes coletivos, reduzindo o
impacto do transporte individual, a questão das ciclovias, e, sobretudo, como
descentralizar a cidade criando polos - como falou o arquiteto Rubén Pesci, na
Virada Sustentável, que aconteceu no final de semana, em Porto Alegre,
criticando o projeto que hoje nós estamos discutindo, e, ao mesmo tempo,
dizendo que a Cidade precisa buscar alternativas de locomoção, descentralizando
polos, criando novos centros para reduzir, inclusive, a necessidade de
transporte. Isso passa também por combater os vazios urbanos; isso passa por
ter políticas habitacionais nas regiões centrais.
O que nós
estamos vendo aqui é que, por um lado, este projeto é um escândalo porque faz
propaganda com algo que não existe, BRTs que não existem, metrôs que não
existem ainda, muito embora os BRTs, pelo menos, estejam em construção, mas a
política do metrô só aparece em campanha eleitoral. E ao mesmo tempo uma
flexibilização, porque eu quero, sim, discutir o tema do leilão; eu quero, sim,
discutir o tema de que o controle social e a possibilidade pública da disputa
dos índices construtivos fazem com que a Prefeitura arrecade mais. E essa
arrecadação tem que ir, sim, para a saúde pública, para a moradia popular e não
compras direto no balcão, como flexibiliza o art. 84. Mas muito antes de fazer
esse debate, que nós podemos fazer com toda tranquilidade, o que foi ferido
aqui foi o princípio do Plano Diretor. Para uma alteração no Plano Diretor, a
cidade tem que ser ouvida; na discussão dos bairros, a cidade tem que ser
ouvida; na discussão de onde ela vai ser adensada, a cidade tem que ser ouvida.
O que foi ferido aqui é o princípio da democracia, da participação popular que
Porto Alegre muito se orgulha de ser a pioneira com o Orçamento Participativo,
pioneira com o Fórum Social Mundial, mas que vem sendo perdida ao longo dos
anos diante da tentativa de sufocar a cidadania, e foi isso que se perdeu aqui!
E é isso, Ver. Marcelo, Ver. Prof. Alex, que pode ser questionado na Justiça,
dependendo do resultado da tarde de hoje, porque eu estou convencida de que nós
podemos manter o veto, embora o veto seja limitado. É preciso, sim, construir
um movimento, fazer uma ação civil pública e, de fato, revogar todas essas
alterações. Viva o Plano Diretor da cidade de Porto Alegre! Viva a democracia!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCL nº 020/11, com Veto Parcial.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Eu quero seguir apresentando, eu sei que as Vereadoras e os Vereadores
leram, mas é importante tornar públicas as razões do veto da Prefeitura
Municipal. Eu não quero usar os nossos argumentos, eu quero usar o argumento da
Prefeitura, porque sendo o Ver. Reginaldo Pujol Líder do Governo, adjunto,
segundo Líder ou Vice-Líder, eu imagino que a Prefeitura tenha olhado com uma
acuidade muito grande, tentando sancionar o projeto de lei, afinal foi o seu
Líder que encaminhou nesta Casa tamanha alteração. E, se a Prefeitura não
conseguiu sancionar, é porque a questão é muito grave. Eu escutei há pouco do
ex-Secretário que ele votará pela derrubada do Veto. Eu quero entender quem é
Governo e quem é casuísta, vota como lhe interessa ou por relações setoriais.
Casuísmo não é um desrespeito; casuísmo é uma caracterização. Eu gostaria que
não se sentissem desrespeitados, e quem se sentiu assim, peço desculpas. O que
eu quero dizer é que para mim já foi dito em vários momentos, não apenas pelo
ex-Secretário, que esse veto tem muito o dedo da Fazenda do Município. Ora, se
tem, senhores, é porque é muito grave essa venda direta de balcão e não em leilão,
porque se é bem verdade que, às vezes, o leilão fica vazio, se é bem verdade
que o leilão tem que ser feito várias vezes, que cria uma burocratização, por
outro lado o leilão permite uma valorização do índice construtivo. E a compra
direta, certamente, vai se dar por um valor a ser definido pelo Governo. Se o
comprador vai diretamente, não vai aceitar pagar mais pelo índice. Interessa à
cidade de Porto Alegre, interessa ao Poder Público, que anuncia que poderá
parcelar salário, portanto, interessa ao conjunto do funcionalismo que os
índices construtivos decorrentes da altura – item já liberado pelo Governo, lei
em vigor, porque o Governo não vetou esse item, a altura de 52 metros já está
passando de 60 metros de profundidade para 120 metros, caros Vereadores,
Vereadoras e população que nos escuta – sejam comprados. Portanto, isso é bom
para a Cidade. Mas é bom que seja, Ver. Marcelo e Ver. Adeli, no melhor índice
possível. Nós não queremos vender patrimônio público baratinho, diretamente, só
porque é bom o empreendedor fazer com uma construção. Não! Nós temos que
valorizar o patrimônio público numa situação de crise. Ou é uma falsa crise? Eu
estou com o Secretário da Fazenda nesse sentido.
Portanto, insisto que se há um veto para um projeto
da Liderança do Governo nesta Casa é porque as razões são muito graves para
vetar. E eu devo concordar, porque já votei contrariamente este projeto, que é
preciso manter esse veto. E queria acalmar os interessados, o próprio
Sinduscon, porque o governo diz aqui. (Lê.): “Pela análise das áreas
mencionadas, somente as descritas no inc. VII do art. 83 do PDDUA, se inserem
nas possibilidades previstas nos incs. I e II do art. 81 do mesmo diploma
legal. As áreas propostas pelo inc. VIII, por necessitarem de maior
especificação do seu trajeto integral, serão vetadas e encaminhadas para estudo
a ser realizado pelo Sistema Municipal de Gestão do Planejamento.”
O Prefeito está dizendo que vai encaminhar ao
Sistema de Planejamento a precisão das áreas no seu trajeto integral, ou seja,
a Prefeitura não quer um risco desse tamanho...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: ...não possível de ser medido, de ser verificado,
de ser avaliado na sua extensão. Então, há riscos de perdas de recursos
públicos fundamentais, essenciais para a Prefeitura de Porto Alegre cumprir seu
compromisso, concluir as grandes obras que estão paralisadas na Cidade, para a
Prefeitura de Porto Alegre honrar o seu compromisso com o funcionalismo, com a
saúde, com a área de habitação, e há, ao mesmo tempo, um prejuízo para a
dinâmica de nossa Cidade, para ambiência da nossa Cidade, para áreas de
proteção, como diz aqui o nosso Prefeito ao colocar o veto. Então, senhores,
acho fundamental que esta Casa repare o que foi feito, mantenha o veto do
Prefeito, e, posteriormente, a partir desses estudos, quiçá virá aqui um
projeto...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Bernardino
Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 020/11, com
Veto Parcial.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente Cassio Trogildo, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, na medida em que ouço uma provocação no sentido de que todos
deveriam vir aqui nesta tribuna para justificar o seu voto, me senti na
obrigação de vir também, Ver. Reginaldo Pujol, justificar meu voto. E se tenho
uma reclamação a fazer, Vereadoras, é no sentido de fazer uma crítica ao
Executivo: por que a Prefeitura não encaminhou este projeto antecipadamente, lá
atrás? Porque um Executivo que se preocupa com o progresso da Cidade, em
distribuir a sociedade de forma que a população tenha mais condições de viver
com transporte, enfim, com toda a estrutura, é propositivo. E esse não foi o
caso. Eu tenho reclamado do Executivo. E eu não sou oposição. Eu tenho
reclamado dos buracos desta Cidade, das obras que começam e não terminam.
Agora, quando um colega desta Casa propõe um projeto, que é interessante e
mereceu reparos... Por quantos anos tramitou este projeto aqui, Vereador? Cinco
anos. Então, perdeu-se, quem não fez perdeu tempo.
Quanto às questões que vêm a esta tribuna,
seguidamente, tratando das especulações, eu vou dizer uma coisa para vocês:
quem construiu a moradia onde os senhores moram – os senhores pagaram, é claro,
não ganharam de presente –, especulou! Sabem, é um discurso muito fácil e diria
até que extremamente preocupante. Especulou! O que é especulação? Eu sei quem é
o maior especulador do mercado imobiliário do Brasil. Chama-se Caixa Econômica
Federal. E eu já vi colegas subirem aqui, nesta tribuna, e falarem do Minha
Casa, Minha Vida. Não sabem, não conhecem matemática, porque se pegarem os
juros de 6%, 7%, como ofereceu o Minha Casa, Minha Vida, juros que estão
vigorando, e fizerem uma progressão matemática, vão ver quantas casas as
criaturas vão pagar ao longo dos anos. Eu estou falando dos juros baixíssimos,
esses aí em que é usado o dinheiro do próprio povo, lá do Fundo de Garantia,
que remunera quantos por cento? O Fundo de Garantia remunera quantos por cento?
Os senhores sabem? Esse órgão, sim, é o especulador do Brasil e que serve
também para financiar indiretamente as campanhas e as roubalheiras que andam
por aí. E quando eu falo em roubalheira, eu não estou dizendo este ou aquele
partido, este ou aquele Governo. Isso campeia solto há muitos e muitos anos.
Então, falta de responsabilidade, nós não podemos atacar aqueles que querem...E
é um direito de quem trabalha com esse segmento. Cabe a nós aqui aprovar ou
não, reparar, modificar ou não um projeto; agora, não podemos ficar aqui
dizendo que não vale, que não presta. Eu, seguidamente, lembro de um líder
deste Estado, que eu quero muito bem, o respeito muito, homem seriíssimo, que
uma vez, há muitos anos, foi à China conhecer o empresariado de lá, e saiu uma
foto na imprensa: sabem qual o empresariado que ele foi conhecer lá? Um grupo
de empresas que pintava ovo, ovo de galinha! E eu me lembrei da minha avó, que
pegava o ovo de galinha, enrolava num papel molhado e ele saía pintado; ele foi
conhecer lá essa indústria, esse trabalho. Nós temos que pensar grande, pelo
amor de Deus, pensar grande! Nós vamos permitir que construam onde, se não nas
grandes vias, onde temos facilidade de transportes e recursos necessários?
Vamos dificultar? O que aconteceu ao longo dos anos com a Grande Porto Alegre?
Porto Alegre parou, porque começou um ranço, há uns anos, e ainda está aí!
Mataram o 4º Distrito! Mataram, por causa do ranço! Não fazem e têm ciúmes de
quem faz. Quem faz precisa ganhar, ninguém trabalha de graça!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: Presidente, existe um destaque, hábil e
tempestivamente apresentado, e eu peço que V. Exa. instrua o Plenário no
sentido de que nós estamos discutindo parte e não a integralidade do veto, e
qual a parte que está sendo encaminhada, porque estou vendo que há confusão,
não do Vereador que me antecedeu, mas de outros Vereadores, que estão falando
de partes que não mais existem, que já estão decididas. Peço que faça esse
esclarecimento.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Perfeitamente, Ver. Reginaldo Pujol. Esclarecendo:
estamos encaminhando a parte destacada. Apregoamos o destaque de sua autoria e,
neste momento, estamos encaminhando a parte destacada. A partir da finalização
disso, votaremos o destaque e abriremos novo encaminhamento para o veto geral.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Presidente, o destaque é com referência a qual artigo?
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ao artigo 84-A.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, vou fazer um questionamento para a
Diretoria Legislativa: é possível o destaque ser realizado apenas pelo autor,
desmembrando um veto, ou se precisa discussão com todos os Líderes partidários
e votar a questão do destaque?
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O art. 179, § 2º do Regimento diz que pode ser
solicitado individualmente.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Presidente, apenas V. Exa. não pode responder
algumas perguntas que lhe são feitas. O autor do destaque quer que o art. 84-A
seja mantido – do projeto, não do veto. Com relação ao art. 84-A, nós queremos
a manutenção do veto no que diz respeito ao BRT. Só isso.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCL nº 020/11, com Veto Parcial.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, esse é um assunto
interessante, importante e muito sério que estamos tratando aqui. Eu fico
ouvindo a bancada do PSOL, por exemplo, que incentiva as invasões, e aqui,
neste projeto, Ver.ª Fernanda e Ver. Alex, dos recursos obtidos com essa venda
de índices, 90% é dedicado à habitação popular! Eu não entendo como V. Exas. e
a própria Ver.ª Sofia são contra a habitação popular em Porto Alegre! Isso é
ser contra, porque não cai do céu.
(Aparte
antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: Mas a senhora mesma reconheceu aqui que dá deserto muitas vezes! Se há
um preço certo de mercado, é o Município que vai decidir se vai fazer ou não o
leilão. Poderá fazer leilão ou não! Mas ninguém é irresponsável. Eu não sei
como sempre enxergam maldade em tudo! Só veem maldade, Ver. Pujol! Nós queremos
fazer uma coisa séria, que sustente a Cidade, e, nessas vias, a infraestrutura
está pronta: luz, água, telefone, a própria via, os viadutos, que podem não
estar acabados, mas que estão sendo executados. Tudo está pronto!
Nós queremos gastar mais dinheiro do Município para
fazer habitação lá longe. Aliás, parece que é isto o que algumas bancadas de
oposição estão querendo aqui: mandar o pobre para mais longe ainda! É essa
mania atrasada de não querer adensar, de não querer mandar fazer mais alto...
Querem mandar fazer mais alto lá perto de Itapuã. Querem fazer edifícios altos onde?
Querem fazer as pessoas andarem de ônibus durante duas horas; querem que as
pessoas cansem antes de chegarem ao trabalho. Sinceramente, acho que tem alguma
coisa, ou a oposição... E eu falo em oposição porque foi a que mais se
manifestou aqui. Atendendo uma provocação da Ver.ª Fernanda, que disse que quem
é a favor não fala: falamos, sim, senhora, mas falamos na hora certa, com
convicção e com certeza do que estamos falando, sabendo do que estamos falando.
Aqui, ninguém está a serviço de ninguém; eu estou a serviço da Cidade.
Eu tenho que responder pelas pessoas que moram em
Porto Alegre, que têm o direito de morar mais perto de onde há os equipamentos
públicos. As pessoas têm o direito de morar mais perto do Centro, de gastar
menos tempo de ônibus e, de certa forma, de baratear os imóveis onde vão morar.
Ou os Vereadores não sabem que quanto mais se restringe mais encarece? Essa é
uma visão muito pequena. Quanto mais se restringe, mais encarece. Isso é o
mercado, isso é a dinâmica. Nós temos que ter responsabilidade com a Cidade.
Isso não é uma discussão ideológica, isso é uma discussão prática, porque, se
for por ideologia, vamos construir somente casas de um andar ou geminadas, e
para isso não tem mais espaço na Cidade. Não tem mais espaço na Cidade! Nós
temos que ter respeito com as pessoas que precisam trabalhar, de forma que não
levem duas horas para vir para o emprego e duas horas para voltar para casa,
como se fossem escravos. Cada vez mais, nós temos que pensar nas pessoas, e
muitos Vereadores e Vereadoras aqui estão pensando na ideologia – muitas vezes
uma ideologia atrasada. Por isso eu vou votar, Ver. Pujol, de acordo com a
minha consciência, de acordo com a cidade de Porto Alegre, com as pessoas de
Porto Alegre, e tenho certeza que nós vamos aprovar esse destaque para o bem da
Cidade e para o bem da população de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. ADELI
SELL: Sr. Presidente, eu solicito a V. Exa. que consulte a nossa douta
Diretoria Legislativa acerca de uma legislação municipal de uso desse espaço
que, pela minha leitura, é igual ao que está no projeto da 3ª Perimetral; já
existiria uma lei municipal nesse sentido. Então, antes de votar, eu gostaria
de ter esse esclarecimento.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Nós estamos em encaminhamento de votação do veto,
Ver. Adeli. Parece que essa questão da votação deveria ter sido lá no projeto.
Mas eu preciso da atenção dos Srs. Vereadores por um minuto, porque temos um
esclarecimento e uma correção para fazer. Normalmente, os Requerimentos para
destaque não são votados, somente apregoados. A nossa DL, revisando o
Regimento, confirmou que no caso de requerimento para destaque de veto, nós
precisamos votar o requerimento. Então, nós vamos suspender o encaminhamento do
destaque, para que possamos votar o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo
Pujol. Depois retornaremos, ou não, dependendo do resultado da votação do
requerimento.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu só quero me dirigir aos Srs. Vereadores para
dizer o seguinte: nós estávamos buscando esclarecer aqui, o que é o destaque e
o que é o art. 84. Então, me parece, Vereadores Bernardino, Mario Manfro e
Paulinho – pediria a atenção de V. Exas. –, que destacarmos é muito importante,
porque nos permite, aos Vereadores, termos a informação a respeito do que vamos
votar. Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Como eu imaginava, quando fiz a
minha manifestação, um destaque, uma separação não pode ser deferida apenas
pelo Presidente, precisa passar pelo Plenário. Então agradeço à Diretoria
Legislativa que, ao corrigir a dúvida à nossa Questão de Ordem, trouxe essa
questão da votação ao Plenário. Eu quero discutir, obviamente, essa política,
ou esse requerimento de desmembramento do veto apresentado pelo Prefeito, mas,
primeiro, queria tirar uma dúvida porque repentinamente fiquei em dúvida com
relação ao projeto que estávamos votando. Prestei atenção atentamente ao Ver.
Idenir Cecchim, que falou em habitação social quando, na verdade, é obvio, foi
incluído um artigo que o percentual vindo da compra direta em balcão seria
destinado à habitação social. Só que o Vereador esqueceu de falar que a compra
direta no balcão tem feito o Município perder recursos, e perder até 70% dos
recursos. Então, nós não estamos aqui de brincadeira. Nós trouxemos um exemplo
de uma venda direta no balcão e trouxemos um exemplo de uma venda no leilão, e
mais, nós fizemos, sim, o debate do direito à moradia...
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Vereadora, vou
ter que lhe pedir que encaminhe a votação do requerimento. Obrigado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu estou
encaminhando o requerimento do destaque. Não é muito usual o Presidente
interromper um Vereador na tribuna. Sei que tem Vereadores que não gostam de
que a discussão
não gostam de que a
discussão seja feita na Casa do Povo, que inclusive o nome Parlamento vem da
palavra parlare, mas espero que V.
Exa. não reproduza esse tipo de comportamento de querer cercear a palavra de
uma Vereadora. O art. 84-A que está sendo destacado refere essa questão dos recursos,
e eu estou combatendo aqui na tribuna esse argumento falacioso porque o
Município perde recursos quando a tabela apenas é cumprida para venda de índice
construtivo direto no balcão, por quê? Porque não vai a leilão, quando outras
propostas podem ser feitas para construção dos mesmos índices, o que faz com
que a Prefeitura arrecade mais e, com a arrecadação, se tiver uma Prefeitura
comprometida com os interesses populares, investir os recursos na habitação
social. O que nós estamos debatendo aqui é que o Município de Porto Alegre
perderá na arrecadação, em nome de quê? De interesses privados, da especulação
imobiliária. Por isso nós somos a favor da discussão global do veto porque o
veto tem um sentido, que é dizer que a Prefeitura não vai flexibilizar o Plano
Diretor para que não haja contrapartidas para o Município. Eu acho que o veto é
limitado porque todo o projeto poderia ter sido vetado a partir da
premissa do descumprimento da orientação do Plano Diretor de haver mecanismos
de participação quando da mudança de seus artigos. Vocês sabem muito bem que
fizemos muitas críticas quando houve a revisão do Plano Diretor em 2009. Em
alguns artigos, ele foi piorado. Mas houve a participação durante nove meses da
cidadania, do Fórum de Entidades com discussões em plenário.
Nós estamos
discutindo este destaque e estamos muito atentos, porque é fato que existe uma
tentativa de fazer com que a especulação possa comprar índice construtivo mais
barato, e quem perde é o interesse público, o interesse público dos que querem
avançar no direito de habitação.
Aliás, eu não aceito
esse seu debate, Ver. Cecchim, não aceito esse seu debate sobre habitação
social. Nós estamos dizendo que tem que combater os vazios urbanos, que tem que
ter IPTU progressivo, que tem que ter mais recursos para o DEMHAB, inclusive,
dos projetos que o Governo de vocês manda para cá vendendo terreno público nos
quais o senhor vota a favor, quando nós defendemos habitação social aqui
dentro. Nós precisamos discutir com seriedade uma Prefeitura que aluga terrenos
enormes na Av. Sertório para quadrilha de desmanche de carro e não destina as
áreas públicas para habitação social. Mas esse debate tem que ser feito com
seriedade, não com falácias ou demagogias no plenário. Sabemos muito bem que o
que nós estamos votando, seja o art. 83, seja o art. 84-A. E nós temos a
convicção de que o Plano Diretor não pode ser flexibilizado para interesses
privados. O que nós precisamos é de um controle público, de um controle social
e que a arrecadação seja de acordo com os índices vendidos de maneira pública,
para que possam aumentar a arrecadação do Município, melhorando as políticas
habitacionais. O que não é possível é uma lei que seja um presente para a
especulação imobiliária e, ao mesmo tempo, um pesadelo para a cidade de Porto
Alegre.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Vou
esclarecer novamente aos Vereadores que nós estamos encaminhando o Requerimento
de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. Como a Ver.ª Fernanda Melchionna usou o seu
tempo de encaminhamento do Requerimento para tratar das questões gerais, eu não
vou ter, conforme a Ver.ª Fernanda disse, como chamar a atenção de mais nenhum
Vereador que estiver descumprindo o Regimento neste encaminhamento, mas o farei
nas próximas.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, eu
estou tentando entender. Há um destaque um destaque do artigo 84-A. No entanto, esse artigo
84-A, no seu teor, refere-se ao artigo 83. Ele está umbilicalmente ligado ao
artigo 83, que diz: “...nas faixas referidas nos incs. VII e VIII do art. 83
desta Lei [incisos VII e VIII, Vereador, não só o inciso VIII], cujos padrões
de fracionamento estão estabelecidos no Anexo 8.3”. Ou seja, eu queria um
entendimento, como um está destacado, se um está ligado ao outro? Não construiremos
algo esdrúxulo?
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver.ª Sofia, vou reproduzir o mesmo esclarecimento
que o Diretor Legislativo já lhe fez aqui fora do microfone. Está destacando o
artigo 84-A, excetuando o inciso VIII do artigo 83. Está expresso no
Requerimento o que está sendo requerido, o Diretor Legislativo já havia lhe
explicado e acabou de, novamente, explicar, o que estou externando no
microfone.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereador-Presidente, não é realmente um desrespeito. O nosso Diretor
Legislativo tentou me explicar e eu não me senti satisfeita, e como V.Exa. me
chamou para encaminhar, achei melhor colocar para o público o debate.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Quem sabe, então, passamos para o próximo...
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Inciso VII, Vereador, mas o inciso VII não está...
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Inciso VIII.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Não, mas o artigo 84-A refere-se também ao inciso VII, e este não está
destacado. E mais: a forma como está escrito, “com exceção...
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Vereadora, o inciso VII foi sancionado. Este não
está sendo tratado.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: O inciso VII do artigo 83?
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Não. O inciso VII foi sancionado, que é a 3ª
Perimetral.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Continua a minha observação de que ali diz “com exceção da referencia
do inc. VIII”. Então, teria que escrever: com a retirada da expressão relativa
ao inciso VIII, no artigo 84-A.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereador-Presidente, há uma inconformidade nos nobres Vereadores aqui,
para os homens, porque as mulheres serão contrárias a derrubar um Veto que é
importante, pelo que estou vendo. É apenas para explicar a linguagem. Quero
dizer a V. Exas. que não entendo possível e não entendo adequado destacar e
votar separadamente, porque a Prefeitura de Porto Alegre não só faz referência
ao inciso VIII, como usa argumentos muito semelhantes, Ver. Janta, para vetar
um e outro. Os argumentos são os mesmos. Na verdade, foi vetada a emenda de
autoria do Ver. Cassio Trogildo, que era a inclusão dos BRTs. Qual é a
diferença, expliquem-me V. Exas., sobre o impacto ao redor dos BRTs e o impacto
ao redor da 3ª Perimetral? Qual é a diferença, expliquem V. Exas., e por que o
destaque? Por que o destaque? Querem conceder índices a varrer, de forma
parcelada, e ano que vem tem mais? Ora, senhores! O impacto de 120 metros em
torno da Av. Protásio Alves, em torno da Av. Osvaldo Aranha, em torno da Av.
Bento Gonçalves, não é o mesmo impacto do que a perimetral? Porque a perimetral
tem uma extensão que pega 20 bairros, ou pelo menos, dois juntos pegariam 20
bairros. A perimetral pega bairros preferencialmente ou quase exclusivamente
familiares e pega bairros mais industriais, como os mais pertos do aeroporto,
na Zona Norte. A perimetral tem muita diferença em toda a sua extensão, por
isso a Prefeitura escreve que não tem como dimensionar o impacto de uma mudança
dessas. Senhores e senhoras, é muito grave! Porque o impacto, o mesmo impacto
que vocês estão concordando em retirar em relação aos BRTs, é o impacto que
pode acontecer em muitos trechos da perimetral. Porque não é só em torno da
perimetral, os 120 metros pegam ruas que são paralelas e perpendiculares a
perimetral. Paralelas e perpendiculares! Estou lembrando da Escola Amigos do
Verde, que é colada na perimetral, na Rua Anita Garibaldi, uma comunidade
escolar com a qual fizemos longos debates, onde a Prefeitura construiu uma
mediação para não prejudicar tanto a escola o alargamento da Anita. Se nós não
mantivermos o veto, vamos liberar a altura máxima, densidade máxima, e vamos
prejudicar o funcionamento de uma escola. E nada está protegendo aqui... Desta
mesma maneira posso dar o exemplo, tanto de perimetral, quando dos BRTs. O Ver.
Cassio, quando apresentou esta Emenda, tinha muito claro porque numa e não
noutra. Eu não entendo quais as razões - espero que venham para cá - para dizer
qual é o motivo do destaque, em que se diferenciam estas áreas. E não me venham
usar argumentos que se esboroam ali na frente. O argumento usado aqui, que é o
povo do atraso, que quer jogar a população pobre para a periferia da Cidade – então
está chamando o seu Prefeito, Ver. Cecchim, de povo do atraso, porque o
Prefeito do Ver. Cecchim vetou o Projeto! Então a Prefeitura, os técnicos da
Prefeitura de Porto Alegre jogam no atraso? É essa a crítica que está sendo
feita aqui? E a derrubada do Veto é para mim, de forma parcial, a demonstração
de que não tem seriedade nesta posição, porque o mesmo impacto que tem ao redor
da perimetral, na quadras, dentro do entorno dessa imensa perimetral, é o
impacto que teria na outra parte do que vocês estão aceitando.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quero esclarecer porque acho que
infelizmente muita gente não sabe do que estamos tratando. É muito importante.
A primeira coisa que precisa ser dita, caros colegas, é que o dinheiro
arrecadado com este leilão do qual os Vereadores estão falando – vejam bem o
que estou dizendo – não fica nem para habitação popular, nem para revitalização
urbana. Então, se alguém está contra a Cidade, é quem está falando isso, porque
o que estamos falando aqui é sobre destinar recursos para habitação popular; até
acho que tem que haver uma alteração, porque o que estamos fazendo no art. 84-A
é caminhar no sentido do que estabelece o Estatuto das Cidades. Esses leilões,
só para que vocês saibam, historicamente, em todas as cidades, são feitos pelo
Urbanismo. Em Porto Alegre, por decisão política nossa, é verdade, tiramos do
Urbanismo e levamos para a Fazenda. E destinamos, carimbamos o recurso dos
leilões para as obras de estruturação da Copa. O natural, o legal, o que prevê
o Estatuto das Cidades é que, Ver. Goulart – que já foi Presidente do DEMHAB –,
dos recursos do Solo Criado sejam destinados 80% dos recursos para habitação
popular. Então, retirar esse instrumento da Secretaria de Urbanismo é fazer,
Ver.ª Fernanda, o antiurbanismo. O que a senhora, a Ver.ª Sofia, o Ver. Alex –
talvez, ingenuamente sem saber, e não tem obrigação de saber – estão defendendo
é a anticidade. Porque esse dinheiro vai para o caixa único, esse dinheiro pode
ir para pagamento de salários de servidores, para algumas outras questões ou especificamente
carimbado para estruturação das obras da Copa, mas não vai para a
reestruturação da Cidade! Essa é a primeira questão.
A segunda questão é quando vocês falam sobre o
balcão e o leilão. Historicamente, em Porto Alegre e em todas as outras cidades,
a venda é no balcão feito pela Secretaria do Urbanismo, que detém urbanistas,
arquitetos, engenheiros que pensam e planejam a Cidade. Não é na Secretaria da
Fazenda, gente! Com todo o respeito à Fazenda e ao Governo, que aqui
represento! Aquilo respondeu a uma questão específica, a um desejo político
momentâneo, mas o natural é que isso volte ao seu leito natural. Qual é? É o
urbanismo e a política de revitalização e reestruturação da Cidade; esse
dinheiro tem que ficar no urbanismo! O Solo Criado, volto a dizer, determina
que 80% desse recurso fique para a habitação popular, o restante para
reestruturação urbana. Eu até acho que isso está equivocado, porque eu acho que
tem que parte para habitação popular, parte para reestruturação urbana, tem que
ser dividido de forma mais equânime. Segundo: o que vocês estão defendendo é a
lógica de jogar as pessoas lá para os cafundós, para o quinto dos infernos,
onde não tem ônibus, não tem posto de saúde, não tem escola, porque a lógica do
Plano Diretor, que nós todos aprovamos aqui, já consagrou isso! O que diz o
Plano Diretor? Nós adensamos, Ver. Villela, que foi o nosso Prefeito, a margem
das grandes avenidas e preservamos o miolo dos bairros. Pois o que eles estão
falando aqui é para jogar os ônibus lá para os bairros e para os loteamentos,
para as invasões, para a politicagem talvez, porque não tem condições. O que
nós temos que fazer? Se o Plano Diretor previu isso, ele prevê altura máxima à
margem das grandes avenidas, onde já tem transporte público. Depois, os 52
metros, depois, vem para 34 e, depois, 24 no miolo dos bairros - essa foi a
lógica que nós aprovamos!
Sr. Presidente, por último, parece-me que há um
equivoco muito grande aqui. Por quê? Esta Câmara, no dia 26 de fevereiro de
2016, aprovou os 120 metros na 3ª Perimetral. Está aqui, Ver.ª Fernanda, a
senhora talvez não conheça a lei, além de contumazmente desobedecer aos
regimentos da Casa, não conhece lei, porque a senhora abriu um precedente que
eu vou seguir. A Lei Complementar nº 792, que foi votada por esta Câmara,
definiu 120 metros na 3ª Perimetral. E é isso que nós estamos simplesmente
fazendo aqui, definindo esses 120 metros, e dizendo mais: não tem presente
nenhum aqui para construção civil! Não existe presente! Todo o recurso para
poder chegar nos 52 metros, quanto não tem, ele tem que ser comprado! Comprado
onde? Comprado no urbanismo! E esse dinheiro vai para onde? Vai para a
habitação popular, para o Hospital Presidente Vargas e para o Hospital de
Pronto Socorro. E contra isso que eles estão! Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu tenho que fazer
um pequeno parêntese, meu Presidente. Jornal Zero Hora, páginas 6 e 7, é
necessário para o contexto daquilo que vou dizer: “Trinta e cindo dos 65
Deputados que analisam o impeachment
não estão presos por pouco”. Olhem a nossa comissão que temos lá, um exemplo:
com 19 pendências, o fulano, entre elas, oito inquéritos no Superior Tribunal
Federal por incitação ao crime, formação de quadrilha, corrupção passiva. Ora,
vejam só, tudo é possível. Eu fiz esse parêntese para dizer que em uma casa
legislativa séria como a nossa, comprometida com as questões da cidade de Porto
Alegre, quando há alguma divisão maior de pensamento, ou se bota no voto, ou se
busca um consenso, um entendimento, uma composição do que é melhor para a
cidade de Porto Alegre. E, lá em 1989, eu já era Vereador de Porto Alegre, o
Ver. Pujol também, quando o nosso querido Ver. Lauro Hagmann, hoje no PSB e à
época PCdoB, apresentou projeto do Solo Criado - eu votei favoravelmente.
Lembro a confusão que a aqui se deu; o comunismo estava meio que se
implantando; era impossível vender índice: o que era meu, era meu; e acabou.
Hoje está consagrado isso, e o que é melhor, meu caro Ver. Prof. Alex, com a
viabilidade e possibilidade da venda de índice, temos nas cidades o verdadeiro
“pré-sal” para o seu financiamento, que é o índice construtivo.
Ora, temos dois artigos vetados. O primeiro veta a
questão dos 120 metros para a perimetral; e o segundo veta os 120 metros nas
vias que contenham nossos BRTs. Portanto, estamos discutindo se é possível
votar em duas partes ou não. Na minha visão, vou votar favoravelmente ao
requerimento, porque nós precisamos votar separadamente. A diferença é muito
grande, Ver.ª Sofia Cavedon. Eu acredito que a busca de uma alternativa que
traga concentração numa via consolidada, que tem os melhores projetos já
executados na drenagem, na água, nos esgotos cloacal e pluvial, é uma rodovia
que está preparada para receber esse tipo de investimento. Por outro lado, nós
mantemos o veto na questão que trata do BRT. Como o entendimento é o melhor
caminho e como estamos discutindo uma coisa fundamental para a cidade de Porto
Alegre, que é o direcionamento que um Poder Público tem que ter para
administrar com um olhar estratégico, não apenas hoje estamos aqui e vamos
botar uma obra aqui e outra ali; vamos olhar estrategicamente a Cidade e fazer
com que, nesse eixo perimetral de Porto Alegre, possa ser feito aquilo que está
constando no nosso projeto, nesse artigo que ora está vetado - vamos derrubar o
veto no que diz respeito ao art. 84-A. Portanto mantemos o art. 83, rejeitamos
o art. 84-A e temos absoluta consciência de que estamos no caminho certo,
preocupados com a composição do impeachment
em Brasília. Eu não estou me manifestando pró ou contra o impeachment, estou me manifestando com relação à composição da
comissão. Eu, se fosse alguém lá, mandava todos renunciarem. Aquele abraço,
obrigado!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Registro a presença do Sr. Heraldo Arnt, Secretário Adjunto do Urbanismo.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Ver. Cassio, se houve um
entendimento construído com a Prefeitura, que voltou atrás na sua posição e nos
argumentos do veto, gostaria que fosse oficializado. A oposição não sabe de nenhum
entendimento e não participou.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O
Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, já que o Ferronato
não usou, eu vou usar aqui o “veja bem”. Este projeto começou com o metrô, e
até agora não chegou aqui o trajeto do metrô; virou BRT, chegou o trajeto do
BRT. E aí este projeto foi discutido nesta Casa. E chegou aqui com um veto
porque foi aprovado, se não ele não chegaria a esta Casa, não voltaria para
esta Casa; ele volta porque foi aprovado nesta Casa no final do ano. É mais um
dos projetos do final de ano. Foi aprovado. Vejam bem: ele é vetado na 3ª
Perimetral, que muito se discutiu, ele é vetado nas avenidas Baltazar de
Oliveira Garcia, Sertório, Protásio Alves, Osvaldo Aranha, Bento Gonçalves, João Pessoa e Azenha, é vetado na Tronco, na Cruzeiro, em
Teresópolis, Padre Cacique, Borges de Medeiros e Praia de Belas. E ele dá, à
população de Porto Alegre, verbas para o Hospital Presidente Vargas, para o
Hospital de Pronto Socorro e para o Fundo Municipal de Habitação, porque muito
se cobra aqui que não há verba para construir, acomodar, assentar, para fazer
as casas de passagem. Eu volto a falar de coisas que esta Casa não discute.
Estava esperando concluir a obra, que foi concluída hoje de manhã; algumas
árvores foram derrubadas na Av. Dr. Nilo Peçanha, para a ampliação do Iguatemi.
Eu não vi ninguém lá na Nilo Peçanha defendendo essas árvores. Qual é a
contrapartida concreta que teve essa ampliação do Iguatemi para a sociedade de
Porto Alegre? Nós estamos na Justiça para garantir refeitórios, creches...
Essas coisas estão na lei de Porto Alegre, e o Iguatemi não cumpriu! Nós estamos
na Justiça para garantir isso para os trabalhadores que lá trabalham. Tentamos
embargar a obra judicialmente. Agora nós estamos aqui com o projeto, com veto
para toda a parte das avenidas que aqui falei, e uma parte que permite, que
coloca verba na Saúde, que é um dos maiores dramas da nossa Cidade. Um dos
maiores dramas da nossa Cidade tem sido a Saúde. Esse projeto coloca verbas no
Pronto Socorro e nas maternidades da cidade de Porto Alegre. Eu atuei três anos
na CUTHAB; a maior dificuldade que nós enfrentamos é realocar as pessoas, dar a
dignidade para as pessoas. E esse projeto coloca verbas para a Prefeitura
conseguir assentar as famílias, construir casas para as pessoas, comprar área
para as pessoas, e permite construir onde é construído, no Parque Germânia, na
Av. Dr. Nilo Peçanha, onde já existem construções, onde existem já os
arranha-céus em Porto Alegre, e nunca foi contestado nesta Casa, e preserva o
que tem que preservar, o que foi vetado.
Nós encaminhamos aqui
para a manutenção do veto, porque não é a primeira vez que esta Casa faz isso,
divide um veto em duas vezes. Não é a primeira vez. Desde que aqui cheguei, se
não me engano, é a quarta vez que fazemos isso. Teve até um projeto do Dr.
Thiago, do qual me lembro muito bem – um projeto meu e do Dr. Thiago. Veio um
veto, e nós o dividimos em duas vezes. E houve outros dois, três projetos em
que assim fizemos. Então, se é para o bem da cidade de Porto Alegre, se é para
o bem da saúde de Porto Alegre, se é para o bem da habitação de Porto Alegre,
das pessoas de Porto Alegre, assim esta Casa deve fazer para construir as
moradias, para assentar as pessoas que precisam de habitação e, principalmente,
a Maternidade e do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Prof.
Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de
autoria do Ver. Reginaldo Pujol, pela oposição.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, estamos debatendo aqui o
desmembramento do veto enviado pela Prefeitura. Falo em meu nome e em nome dos
Vereadores Adeli Sell, Marcelo Sgarbossa, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon e
dos Vereadores que não estão presentes Engº Comassetto e Jussara Cony, como
oposição.
As falas que me
antecederam, em alguns momentos, foram bastante pertinentes. É claro, Ver.
Clàudio Janta, que todos nós somos favoráveis à destinação de recursos para
hospitais; todos nós, Vereadores, somos favoráveis à destinação de verba para o
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Este não é o ponto central em
debate aqui, neste momento. Esse § 2 do Destaque é bom, é qualificado, é válido e é
meritório, porém, estamos extremamente preocupados é com relação ao parágrafo
que vem antes, aquele que tem a seguinte redação: “A diferença entre o índice
3,0 e o índice de aproveitamento do terreno, sob a forma de Solo Criado, poderá
ser adquirida de forma direta, dispensada a licitação.” Poderá ser adquirida de
forma direta, dispensada a licitação! Isso nos preocupa. Isso nos preocupa
porque nós não confiamos nesta gestão. Esta gestão, esta Prefeitura dá mostras
evidentes de para quem governa, de para quem trabalha, quais são os interesses
defendidos pela gestão Fortunati/Melo. Este é o caso. O “poderá ser dispensada”
é terrível, porque a Prefeitura é acionada pelos consórcios de transporte desta
Capital e é obrigada a pagar, através de uma liminar, a diferença entre a
passagem que deveria ser e a passagem antiga, e a Prefeitura não recorre à
Justiça. A Prefeitura, que monta um grupo de trabalho, uma força-tarefa para
tentar cassar uma liminar que reduz o valor das tarifas durante uma madrugada,
não se digna, por duas semanas, a tentar entrar com uma ação para tentar cassar
a liminar, imposta pelas empresas de ônibus. Nós não confiamos nesta gestão. O
Prefeito Fortunati e seu Vice Sebastião Melo não governam para a população!
Governam para aqueles que têm mais recursos, governam para os grandes
empresários – são esses que mandam nesta Cidade! São eles! Não é o povo de
Porto Alegre. E vem o Ver. Valter Nagelstein dando discursos demagógicos desta
tribuna – é uma vergonha! Uma vergonha! Quantas pessoas que ganham um salário
mínimo per capita na sua família vão
conseguir comprar um apartamento nessa região? Nenhuma! Nenhuma! É discurso
demagógico! E com isso nós não concordamos! Nós, Vereadores de oposição,
estamos fazendo um debate sério a respeito dos interesses de Porto Alegre, a
respeito do futuro desta Cidade! E não me venham com palhaçada! Demagogia não!
Não venham, aqui nesta tribuna, dizer que nós estamos jogando a população para
a periferia! Esse adensamento vai favorecer o capital especulativo dos imóveis!
As grandes empresas, as grandes construtoras, as que financiam a corrupção
neste País! – As que financiam a corrupção neste País! - E temos aí escândalos
inúmeros para demonstrar. Boa tarde!
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Sofia
Cavedon, o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM e 06 votos NÃO.
Em votação o art. 84-A,
incluído pelo art. 2º ao PLCL nº 020/11, com exceção da referência ao inc. VIII
do art. 83 da Lei Complementar nº 434/1999, destacado, ao PLCL nº 020/11, com
Veto Parcial. (Pausa.) O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
encaminhar a votação da parte vetada, destacada, ao PLCL nº 020/11, com Veto
Parcial.
O
SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
vejam bem: em janeiro saí de casa para me dirigir ao trabalho com minha esposa
e meu filho de quatro anos. Íamos ao médico na Travessa Leonardo Truda. Quando
chego ao Viaduto da Conceição encontro um engarrafamento no trânsito. A Cidade
tinha parado. Os carros estavam lá em São Leopoldo, por um lado. Pessoas,
ambulâncias; a Cidade parou. Resolvo sair do carro e vou caminhando, digo para
a minha mulher ficar enquanto eu ia ver o que tinha acontecido. Quando cheguei
vi populares fazendo um protesto. Apresentei-me como Secretário de Urbanismo e
que estava à disposição para conversar. Do que precisavam? Responderam que eram
das invasões “a”, “b”, “c” e “d” e que estavam tendo seu direito desrespeitado.
Pedi que tirassem uma comissão para irmos juntos até a Prefeitura e chamaríamos
o DEMHAB, o Vice-Prefeito Sebastião Melo para resolver. Pois bem. Essas pessoas
que invadiam a Cidade, coitados, eu me compadeço, tinham sido enganados. Foram
colocados em área de risco, em beira de valão, em córrego, inclusive em áreas
privadas. Objeto de ação do Ministério Público, por um lado, e de uma ação de
reintegração de posse de um particular por outro lado. Por quem foram iludidos?
Pelo PSOL, o PT mirim. Então vejam bem que o PSOL está fazendo hoje o que o PT
fazia ontem. Então, quando o Ver. Alex vem aqui falar em demagogia, eu vi bem a
demagogia que vocês fazem, Ver. Alex. Com aquelas pessoas. Trazer para cá
aqueles coitados, querer regularizar área que não é passível de regularização
porque o próprio Código Ambiental não permite. Então de demagogia V. Exa. fala
porque sabe muito bem o que é.
Mas voltando ao nosso assunto: o negócio do Plano
Diretor e dos índices, primeiro dizer aos Conselheiros do Plano Diretor: todo
projeto acima de mil metros quadrados, Ver. Cecchim, tem que passar pelo
Conselho do Plano Diretor, portanto qualquer empreendimento que houver, na 3ª
Perimetral, ele não passa direto por nenhum lugar porque ele tem que passar
pela modulação do Plano Diretor, e graças a Deus, e porque somos uma administração
democrática, no ano passado tivemos a maior eleição do Plano Diretor desta
Cidade, com mais de 6 mil pessoas participando voluntariamente. A primeira
questão foi essa. A segunda: quem define a tabela do Solo Criado, Ver.ª
Lourdes, é o Executivo, através da Secretaria da Fazenda, referendada pelo
Conselho do Plano Diretor, portanto é a participação cidadã, é a sociedade
porto-alegrense lá no Conselho do Plano Diretor que chancela a tabela do Solo
Criado, mas o que estão discutindo aqui, equivocadamente, não é isso, porque
estão se perdendo, falando o que não sabem. Eles estão discutindo o seguinte:
“Vende no leilão”. Esse leilão – e a Ver.ª Fernanda compra a história da Ver.ª
Sofia – foi um leilão com dois interessados para dois grandes megaprojetos em
Porto Alegre - portanto, eles estão defendendo a especulação imobiliária quando
falam isso – que precisavam naquele momento comprar os índices para viabilizar
seus empreendimentos, um hipermercado, um shopping
center, e aí porque necessitavam, foram lá comprar índice do leilão, que,
volto a dizer, não vai para habitação popular, não vai para infraestrutura
urbana, vai exatamente para a estrutura das obras da Copa. É importante? Claro
que é, mas isso é recurso da Fazenda, não da visão urbanística que vocês em
tese dizem defender. Eu não quero aqui ser arrogante ou pretensioso, mas passei
um ano à frente da Secretaria de Urbanismo, eu pude conhecer esses
instrumentos. A gente não pode ter a pretensão de querer falar daquilo que a
gente não conhece, e nem vir ter cátedra aqui, Professor Alex, de dizer que o
senhor entende e sabe de um assunto que absolutamente não entende, que
desconhece. Quero lhe dizer o seguinte: a lógica do Plano Diretor lá atrás foi
essa do adensamento das grandes avenidas, da preservação do miolo dos bairros.
E o dinheiro do Solo Criado, volto a dizer, não se está dando nada para a
construção civil, e o empreendedor quando vai fazer, o construtor tem que
pagar, pagar para fazer praça, para fazer alargamento de rua, para fazer escola,
para fazer creche. Se o dinheiro do urbanismo ficasse no urbanismo, a Cidade
era autossustentável. Vereadores, vou dizer de novo: se o dinheiro do
urbanismo, do Solo Criado e desses instrumentos que o Estatuto das Cidades e o
Plano Diretor preveem que são do urbanismo, ficassem no urbanismo, a Cidade
seria autossustentável, as pessoas não iriam para lá porque o DEMHAB poderia
comprar o terreno, e no meio dos ricos, por exemplo, botar um prédio de
habitação mais simples. Seria isso se nós fizéssemos valer os instrumentos, não
é o que vocês estão dizendo. Me perdoem, vocês estão equivocados! E nós estamos
resgatando o Art. 84-A é exatamente...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
encaminhar a votação da parte vetada, destacada, ao PLCL nº 020/11, com Veto
Parcial, pela oposição.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Quero agradecer os Vereadores da oposição por me
cederem o tempo, Ver. Adeli, que estava inscrito, mas é que eu não posso deixar
passar provocações baratas de quinta categoria do Ver. Valter Nagelstein aqui,
nesta tribuna. Não posso deixar passar, porque se teve alguém que enganou o
povo da Bela Vista, que foi despejado, foi o Governo Melo/Fortunati, que
recebeu a comunidade, disse que ia ajudar no processo de mediação, e foi o Ver.
Valter que, como Secretário, disse: “caminhemos até a Prefeitura para a
Prefeitura receber”, e depois foi desmentido, na rádio, pelo Prefeito, e o povo
não foi recebido. Então, se tem algum demagogo de carteirinha aqui, neste
plenário, hoje, é quem mente descaradamente para o povo e que, ao mesmo tempo
em que esteve à frente da SMURB por um ano, poderia, sim, pensar em mecanismos
de gravação de AEIS, de gravação, no Plano Diretor, de novas áreas para
habitação social, de urbanização e planejamento para o povo pobre da nossa
Cidade - não fez. Assim como não fez junto com esta Prefeitura, que não tem uma
política habitacional e que leva o povo a ocupar, porque não tem direito à
moradia. Inclusive, eu tenho muito orgulho, porque esta Câmara de Vereadores
aprovou o meu projeto por unanimidade, que esta Câmara de Vereadores não seguiu
a orientação do Governo Fortunati/Melo e derrubou o veto comigo e com o Ver.
Prof. Alex Fraga no início do ano passado, fazendo valer o direito à habitação
social. Mas infelizmente eles usaram a sua caneta para ir até a Justiça, fazer
com que a lei que trata das AEISs não vigorasse. E essa lei, que não resolve o
regime de propriedade, poderia ser uma forma concreta para atacar os interesses
da especulação imobiliária e permitir que o povo pobre se organizasse em
cooperativas para adquirir essas terras de maneira mais barata. Poderia
permitir a entrada de equipamentos públicos para 25 mil famílias. Então, em
primeiro lugar, vamos colocar os pingos nos is.
Em segundo lugar, eu também gostaria de falar aqui,
nesta tribuna, pedir licença ao Ver. Adeli, porque todos sabem que nós saímos
do PT, fomos expulsos, quando o PT resolveu governar com o PMDB, Ver. Valter,
com o seu partido. Quando o PT resolveu governar com as empreiteiras, quando o
PT resolveu fazer o discurso do Banco Mundial e atacar o direito do
funcionalismo público. Então, se tem alguém que está se metaforizando por aí,
não somos nós, do PSOL. Aliás, nós mantemos a nossa coerência ao longo dos
anos. Quem esteve por 12 anos junto com este Governo não fomos nós, nós
estivemos na oposição de esquerda, lutando contra os ajustes econômicos,
lutando contra a corrupção em todas as esferas, mas nós não aceitamos um
combate seletivo da corrupção. Muito engraçados alguns discursos que falam da
corrupção do PT na Lava Jato, e nós falamos, mas que silenciam diante da
corrupção do PMDB, diante da corrupção do PP, que é o partido mais citado na
Lava Jato. Aliás, eu nunca vi o Ver. Valter Nagelstein vir à tribuna para falar
que o Eduardo Cunha é o campeão de citações em todos os escândalos de corrupção
do País: na lista de Furnas, na lista da Odebrecht, na Lava Jato, na Panama
Papers. Nunca vi usarem esta tribuna para falar do Renan Calheiros! Nunca vi
falarem do Presidente do Senado, que está com nove inquéritos no Supremo
Tribunal Federal; nunca vi! Assim como não vi falarem dos Deputados envolvidos,
do esquema montado com Renato Duque, Prof. Alex. Não caio em provocações de
gente que só sabe provocar para defender os interesses da elite e falseia os
argumentos, porque, na verdade, eles querem fazer venda no balcão para vender
mais barato para a especulação imobiliária e não para destinar recursos para a
saúde e para a habitação social. Se assim fosse, nós estaríamos discutindo
apenas um projeto, sendo que todos os recursos da venda de índice construtivo
iriam para a habitação social – teria o meu voto! Agora, a flexibilização e a
permissão para o Município poder receber até 70% menos na venda de índice
construtivo, não! Não me venham com chorumelas! Uma cantilena enfadonha dos
demagogos que não têm a coragem de vir defender os interesses e a especulação
imobiliária das empreiteiras, nus e crus, aqui na tribuna, e querem achar
falsos argumentos para votar a favor de uma emenda que ataca os interesses da
cidade de Porto Alegre em tempos de crise econômica, em tempos que o Prefeito
diz que vai parcelar os salários do funcionalismo. Vocês vão abrir mão de
recurso para interesse da especulação imobiliária enquanto Porto Alegre está
atravessando uma grave crise! E nós queremos cobrar, sim, o Vice-Prefeito
Sebastião Melo que, ao que nos consta, veio aqui articular esse acórdão,
contrário aos interesses do povo da nossa Cidade!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para
encaminhar a votação da parte vetada, destacada, ao PLCL nº 020/11, com Veto
Parcial.
O SR. DR.
THIAGO: Caros colegas e Vereadoras, eu me socorro do projeto para dizer que a
nossa análise, como muito bem fez o Ver. Janta e colocou o Ver. Bernardino, vai
ser em cima do projeto em tela. Nós temos muitas coisas para falar sobre outros
cenários, mas vamos nos ater ao projeto em tela, especificamente, até porque eu
queria voltar a destacar muita coisa que o Ver. Clàudio Janta colocou aqui,
porque eu acho que é muito relevante na construção dessa legislação, Ver.
Pujol.
A primeira
coisa que eu quero colocar, de forma bem calma e bem pausada, é que o meu
critério com relação ao que foi prolatado aqui de consulta popular e de
audiência pública é o mesmo critério que eu utilizei quando votei
favoravelmente à derrubada do veto das AEISs. Naquela oportunidade, a Justiça –
que tem que ser saudada neste País, começando pelo Sérgio Moro e terminando nos
juízes de primeiro grau aqui no Rio Grande do Sul – determinou que aquele
projeto que nós aprovamos aqui era inconstitucional porque não havia tido a
devida consulta. Nós não concordamos, eu não concordei com aquilo no momento –
assim como não concordo com esse argumento neste projeto aqui – e votei pela
derrubada daquelas AEISs. Eu estou sendo extremamente coerente com a minha
linha de pensamento, então essa não é a justificativa, até porque, segundo
inúmeros protagonistas desse processo, essas etapas foram vencidas na
construção dessa legislação e da legislação que vem a ser regulamentada por
ela.
A segunda questão muito relevante é que nós temos,
conforme temos dito aqui, muitas dificuldades na área da Saúde. E uma das ações
difíceis na área da Saúde é a implementação de recursos, Ver. Dr. Goulart; a
saúde e a habitação popular carecem de recursos. No momento em que nós temos a
oportunidade, a grata oportunidade de encaminhar recursos para essas duas
áreas, nós não podemos perder essa oportunidade. Nós não podemos perder essa
oportunidade, porque isso vai fazer falta. Vai fazer falta na habitação popular
e na saúde. Nós temos que sublimar - o senhor sabe bem o que estou querendo com
isso, Ver. Dr. Goulart. Nós temos que sublimar qualquer dificuldade, fazer todo
esforço para, de forma limpa, clara e transparente, como está colocado aqui,
destinar esses recursos para essas duas áreas. O Hospital Presidente Vargas
precisa desse recurso; o Hospital de Pronto de Socorro precisa muito desse
recurso. Pessoas vão ser salvas com esse recurso, e isso tem que ser importante
no nosso julgamento, na hora desse voto. E vou dizer, isso, realmente, é o que
mais me motiva nesse projeto e o que mais me faz votar, agora, também, pela
derrubada do Veto, porque isso é importante para a Cidade. Isso é fundamental
para esses hospitais. E é isso que nós vamos estar decidindo também, se nós
vamos destinar recursos, transparentes e limpos para esses hospitais, ou se nós
vamos, enfim, encaminhar isso para um roteiro de discussões e diálogos que
acabam não efetivando as políticas públicas.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal o art. 84-A, incluído pelo art.
2º ao PLCL nº 020/11, com exceção da referência ao inc. VIII do art. 83 da Lei
Complementar nº 434/1999, destacado, ao PLCL nº 020/11, com Veto Parcial.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA
a parte vetada destacada por 24
votos SIM e 07 votos NÃO. Mantido o Artigo.
Em votação o inc. VIII do
art. 83 da Lei Complementar nº 434/1999, incluído pelo art. 1º do PLCL nº
020/11 e o art. 2º do PLCL nº 020/11, a referência do art. 84-A ao inc. VIII do
art. 83 da Lei Complementar nº 434/1999 ao PLCL nº 020/11, com Veto Parcial. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a
votação da parte vetada, não destacada, ao PLCL nº 020/11, com Veto Parcial.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu quero aqui
encaminhar, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a nossa coerência
sobre o tema do Veto. Faremos a manutenção do Veto, assim como fizemos na
emenda anterior. Nosso entendimento, Ver. Janta, muito diferente do seu aqui, é
de que não há contrapartida não! Não há contrapartida amarrada num festival de
concessões de altura, densidade que se está praticando nesta Câmara neste
momento. É algo extremamente grave, de uma extensão incalculável, que eu espero
que os senhores e as senhoras tenham noção do que significa.
Quero dizer, Ver.
Bosco e Ver.ª Lourdes, que vocês têm a nossa admiração e o nosso
reconhecimento, vocês foram os votos para manter o Veto para além da bancada de
oposição do Ver. Sgarbossa, Ver. Adeli, Ver.ª Fernanda e Ver. Alex. Nós temos
claro que estes argumentos “é dinheiro para saúde, é dinheiro para educação”
não são a opinião do Governo, não são a opinião da Fazenda, porque nós estamos
perdendo dinheiro, sim, muito dinheiro, mas nós estamos menos preocupados com a
equação financeira. Nós estamos preocupados com o impacto na cidadania, no
direito à ambiência, no direito à paisagem, no direito à vida, no patrimônio
das pessoas desta Cidade. As pessoas compram um apartamento e, noutro dia, tem
um impacto urbano ao seu redor, seja de trânsito, seja de sombra, seja de
barulho, que é impossível prever, porque não há regularidade urbana nesta Cidade;
há casuísmo, porque não há seriedade, não há solidez, não há processo
transparente nesta Cidade. O Plano Diretor é rasgado sistematicamente nesta
Cidade! Como que o cidadão ou a cidadã desta Cidade vai acreditar na Câmara de
Vereadores, acreditar na democracia, acreditar na norma jurídica, acreditar na
democracia deste País se não há regularidade, não há solidez, não há
permanência, não tem consulta à população, ex-Secretário Valter Nagelstein?
Onde está a consulta à população implicada nessas mudanças? Quem perguntou aos
moradores do entorno de toda a perimetral se eles concordam com isso, Ver.
Paulo Brum? E o artífice disso, infelizmente, lamentavelmente, é o
Vice-Prefeito, candidato a Prefeito Sebastião Melo! Ele esteve nesta Casa,
negociou com a base do Governo, negociou com o Sinduscom, com os interesses
especulativos desta Cidade, e é lamentável! Não é que não sejam setores com
quem tenha que dialogar? Tem, mas tem que dialogar com a população também! E em
especial com a população que será lesada, seja no valor do índice vendido, seja
no impacto no entorno da sua casa.
A nossa Cidade - procurem se lembrar - viveu
momentos muito dramáticos. Nós tínhamos, dia sim, dia não, a população aqui
brigando, parando obra. Acalmou isso, e nós vivemos em um período melhor! E não
é o que vai acontecer neste momento. Há uma nova exploração de área urbana
sendo procedida na cidade de Porto Alegre pela maioria da base deste Governo,
vendida à especulação imobiliária! Ele mesmo escreve: não é possível, não houve
participação, não se atende à Constituição, e ele mesmo vem e negocia, às
escondidas, nesta Casa, e libera, a varrer, a altura, densidade e índices
construtivos no balcão, e não em leilão público como deve se tratar o que é
público, o que é patrimônio público!
E é disso que se trata, e não há uma linha nessa
legislação, nessa dádiva, nesse presente, nessa especulação, nessa supervalia
da terra para poucos, uma linha de contrapartida social! Não venham me dizer
que tem contrapartida social aqui, Vereadores. Recursos que
a Prefeitura vai angariar vendendo os índices a uma destinação, aliás, cobertor
curto, tira-se da habitação popular. As pessoas vivendo no lixo, na miséria,
adoecem mais e se põe lá no hospital. Quem acha que está fazendo alguma dádiva
com isso? Não tem contrapartida, nenhuma, amarrada nesse grande presente que
está se dando à especulação imobiliária nesta Cidade - esta que é a verdade. E
eu só posso lamentar, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores,
continuar votando contra e garantindo que a nossa Bancada não vai fazer essa
violência contra a vontade e a soberania popular da cidade de Porto Alegre e
nem à Constituição.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da parte vetada, não destacada, ao PLCL nº 020/11, com Veto Parcial, como autor.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, a Casa toda é minha testemunha: eu fiquei silencioso durante toda
esta tarde. Várias vezes, senti-me agredido pelas coisas que aqui foram ditas e
fui suportando na medida em que acho que o interesse público deve se sobrepor,
inclusive, ao nosso ânimo pessoal. Eu tenho absoluta consciência de que junto
com vários Colegas desta Casa, desta e da anterior Legislatura, daqueles que
compuseram a Comissão do Plano Diretor, propiciamos, pela nossa iniciativa, em
2011, um projeto altamente positivo para a cidade de Porto Alegre - disso não
tenho dúvida e já houve discussão nesse sentido. É obvio que, às vezes, por
mais que queiramos ser tranquilos, vamos sendo ofendidos, direta e
indiretamente, chegando a uma determinada hora de dizer: Quem está nos
ofendendo? Quem está nos cobrando moralidade administrativa? Quem está a nos exigir
um comportamento ético que sabidamente nós temos, mostrando inclusive coerência
aqui? Criticar o Prefeito porque ele admitiu, numa discussão, que se fosse
distribuído o Veto em duas partes, porque o Prefeito também entendeu, Ver. Dr.
Thiago, que não se pode negar a oportunidade de viabilizar recursos para a
saúde pública, para os hospitais, para a habitação popular, porque o Prefeito
também sabe que este País está vivendo, hoje, a maior crise que a sua história
já registrou, quebrando suas empresas, judiando de seus trabalhadores,
restabelecendo a inflação e fazendo com que exploda novamente o custo de vida.
Então, dentro desse contexto, o Prefeito sabe que, por exemplo, Porto Alegre
vai ter que encontrar uma forma de fazer um projeto de habitação de interesse
social próprio, porque o programa Minha Casa, Minha Vida, até agora, só serviu
para enriquecer uma série de empresas brasileiras e para construir inúmeras
casas neste País que estão sendo interditadas por defeitos na construção, e que
não leva ninguém ao sonho da casa própria, porque acaba por fazer um
arrendamento mercantil.
Quero dizer, Sr. Presidente, que eu não posso
admitir que aqui se diga que um projeto que nasceu em 2011, que ainda é
decorrência da revisão do Plano Diretor, que já foi ouvido em várias
instâncias, não teve discussão. Claro que teve discussão, nas mais diversas
instâncias. Pode não ter havido aquelas audiências públicas ensaiadas, em que
se busca determinado número de pessoas que vem aqui para fazer jogo, umas
vaiando, outras aplaudindo, não levando a coisa alguma. Houve centenas de
discussões sérias, com entidades comunitárias, com associações e assim por
diante, Ver. João Bosco, a quem eu tenho um carinho muito especial, é muito
independente e muito autêntico nas suas posições. Eu acho que as pessoas terem
diferenças por qualquer razão do mundo é legitimo numa casa; triste da casa
onde não houver divergência, uma casa de convergência é uma casa de gente sem
opiniões, porque é impossível 36 pessoas terem a mesma opinião sobre o mesmo
assunto, sistematicamente. Por isso, eu reconheço muito as opiniões
divergentes. Agora, pelo amor de Deus, não entendam que o meu silêncio é
covardia e omissão, porque não é. Eu trabalho por consequência, e eu queria a
aprovação deste projeto com o destaque que apresentei, e isso nós conseguimos,
Ver. Thiago, Ver. Márcio Bins Ely, Ver. Paulo Brum, por ampla maioria de votos,
porque assim teria que ser, porque é correto o que nós queríamos. Nós não
merecemos essas imprecauções que nos fazem, Carecem de moral aqueles que vieram
aqui pregar moralidade, quando inundaram na lama este País!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
encaminhar a votação da parte vetada, não destacada,
ao PLCL nº 020/11, com Veto Parcial.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Ver. Cecchim, agradeço – Vossa Excelência fala pelo Governo.
Cumprimento os Vereadores do PMDB, Ver. Mendes Ribeiro e Ver.ª Lourdes, embora
lamente, mas é soberano o voto da Ver.ª Lourdes. Acredito que não tenha - na
verdade, talvez falha minha – conseguido transmitir o que gostaria para
esclarecer o que de fato votamos. De novo, acho que o que fizemos aqui foi
resgatar o papel do urbanismo na cidade de Porto Alegre. A diferença que
existia com o leilão ou com a compra do balcão, é que na compra do balcão, até
a gestão do Secretário Márcio Bins Ely, isso era feito em compra de balcão na
Secretaria Municipal de Urbanismo; inclusive os leiloes eram feitos na SMURB.
Por questões de decisões políticas do Governo, se levou para a Secretaria da
Fazenda, mas quem é que faz o urbanismo? É o Urbanismo ou a Fazenda? O que
estamos fazendo hoje aqui é restituir ao Urbanismo a capacidade de trabalhar
com isso.
Agora, tem
gente que infelizmente não sabe do que fala. Ninguém está dando nada – volto a
dizer – para a construção civil. Os 52 metros já estavam no Plano Diretor. Quem
quer estudar o urbanismo sabe... O Ver. Adeli mesmo disse aqui na tribuna na
primeira fala desta Sessão Ordinária, que é conceito de urbanismo o adensamento
das grandes avenidas. Onde é que tu vais adensar? Essa é a discussão inclusive
que nós estamos defendendo, porque tem os que falam: e os espigões! Mas nós
vamos jogar as pessoas cada vez mais para a periferia da Cidade? O que estamos
fazendo aqui é apropriar e reverter o dinheiro da construção civil para ter uma
cidade melhor. Volto a dizer: para investir em alargamento viário, em praça, em
parques, em estrutura, infraestrutura urbana, em revitalização urbana. Está se
dando, quem sabe, um primeiro passo na retomada disso e no sentido daquilo que
o próprio Plano Diretor, aprovado aqui nesta Casa, já tinha consagrado, Ver.
Elizandro Sabino: menos altura no interior dos bairros, mais altura na parte
periférica e o limite de altura à margem das grandes avenidas. Tiramos deste
Projeto o quê? Os BRTs e o metrô, por quê? Porque nós não sabemos ainda qual é
o impacto. Aí, sim, tem que haver os estudos. Do BRT não sabemos, porque
dependia infelizmente deste Governo ladrão do PT, o metrô e não tem mais metrô,
porque roubaram até a Petrobras, roubaram tudo! Vão até parar de pagar o Fies,
que é o financiamento estudantil; e aí vem falar em ética aqui! Não tem
dinheiro para hospital, as pessoas continuam morrendo, e aí continuam posando
de éticos! Isso me surpreende, inclusive me choca.
Agora, voltando ao nosso tema da 3ª Perimetral, que
é o que estamos falando. Mesmo na 3ª Perimetral...
(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Eu queria falar, Ver.ª Sofia, eu sei que a senhora é amante de ditadores
e não quer deixar os outros falar, por favor, me deixe falar. Eu quero falar,
me dê um pouquinho de tempo e de paz para falar.
(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: A Ver.ª Sofia está me atrapalhando, senhores ouvintes, senhores
telespectadores, não me deixa falar. Vou poder falar? Muito obrigado, Ver.ª
Sofia Cavedon.
A 3ª Perimetral, mesmo nessa parte que, em tese, se
permite isso, está toda recortada. Está recortada por áreas de interesse social
e por áreas de interesse cultural. Eu vou dar um exemplo a vocês: vindo pela 3ª
Perimetral, Ver. Villela, passando a Av. Dr. Nilo Peçanha, à direita de quem
vai à direção do aeroporto, nós temos a Praça Japão – para quem não conhece
esses meandros do Plano Diretor –, que é uma área de interesse cultural. Essa
área de interesse cultural faz um raio, naquela parte, por exemplo, não é
possível avançar 50 metros para dentro. E mais lá para baixo tem a Sogipa, não
é possível na área da Sogipa avançar 50 metros. Então, isso tudo tem que ser
precedido de estudos.
A questão de consultar as pessoas, é claro que tem
que consultar. Mas quando é a consulta? Cada projeto que entra – e o Plano
Diretor prevê isso – tem que passar pelo Conselho do Plano Diretor. Projetos
acima de mil metros têm que passar pela modulação da sociedade de Porto Alegre
lá no Conselho do Plano Diretor. O Conselheiro, que é eleito pelas pessoas,
pede vistas do processo e leva para a sua comunidade, onde discute os impactos
e exige as contrapartidas e as mitigações. Então, ficam repetindo esse negócio:
“Vão dar para a construção civil!” Não! Nós estamos requalificando a estrutura
do urbanismo da Cidade e garantindo recurso para fazer política de urbanismo,
captando dinheiro com Solo Criado, vendendo os direitos do ar para reinvestir
na própria Cidade: em habitação popular, em hospitais, em infraestrutura urbana
e em vias!
Então, de novo, o que está dizendo aqui, Sr.
Presidente, é reestruturação da visão e da Secretaria do Urbanismo, não é o
Valter; pode ser qualquer outro, não é porque eu fui
Secretário agora, mas me permitiu ter uma visão, amanhã ou depois é outro
governo, Ver. Cecchim. E nós precisamos, sim, independentemente de visões
políticas-partidárias, reestruturar o urbanismo na Cidade, é dar, Ver. Villela,
para o urbanismo as ferramentas de planejamento da Cidade, que isso é
fundamental, é estratégico. Se nós fizermos isso, evitamos, inclusive, os
discursos falsos e as falsas demagogias, porque com o dinheiro que vier da construção
civil, que é produção e não é especulação, nós vamos poder qualificar a
Cidade e fazer com que as pessoas mais pobres sejam incluídas no tecido urbano.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
encaminhar a votação da parte vetada, não destacada,
ao PLCL nº 020/11, com Veto Parcial, pelo Governo.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu acho que é bom eu
falar muito devagar, sem muito volume, porque estou com pouca voz, Ver. Kevin –
obrigado pelo tempo –, mas não tinha como calar, Ver. Valter, V. Exa. disse
muito bem aqui, depois da fala da Ver.ª Sofia Cavedon. Eu diria que é uma fala
irresponsável quando diz que a base vendida e que dá para a construção civil.
Eu quero dizer que eu não sou da sua turma, Vereadora, eu não sou da sua turma
para a senhora falar assim. Então a senhora se junte com a sua turma para falar
isso! Aqui ninguém se vende nem quem é favorável e nem quem é contrário. A
Ver.ª Lourdes é da minha Bancada e ela não precisou ouvir, ela não ouviu
nenhuma proposta para votar favorável ou contrariamente. O Ver. Bosco, tenho
certeza, não ouviu nenhuma proposta para votar favorável nem contrariamente. E
eu ponho a mão no fogo por todos os meus colegas que votam favorável ou
contrariamente. Então a senhora aprenda a respeitar os seus colegas! Se a
senhora não teve educação lá em Veranópolis, a senhora aprenda a ter educação
aqui! A senhora tem que ter educação com os seus colegas! Eu não admito que a
senhora venha aqui falar em venda, falar em proposta e falar em negociata! E eu
quero dizer que os meus eleitores eu ouço; a população tem que ser ouvida! Tem!
E eu ouço a população! Eu ouço! A senhora pode ter certeza de que aos meus
eleitores eu dou ouvido, e eles sempre falam, e eu respondo por eles e presto
contas. Mas presto contas sem precisar baixar a cabeça, presto contas de olho
no olho, porque o que nós estamos tratando aqui é coisa muito séria. A senhora pode
ser contrária ao adensamento, pode ser contrária por motivos ideológicos, e
isso eu respeito – ninguém é obrigado a pensar como eu penso; ninguém é
obrigado a morar perto de onde passa o ônibus, de onde passa a lotação. Se a
senhora gosta de morar longe, é um direito que a senhora tem, mas não mora. Eu
quero dizer aqui que, quando nós estamos fazendo uma votação como a de hoje,
nós a fizemos com responsabilidade, com muita responsabilidade. E não vou falar
aqui generalidades. Há muitas pessoas da sua bancada, alguns pelo menos, que
não pensam como a senhora, porque são educados, porque não botam todo mundo na
vala comum. E eu não vou falar aqui nem da Petrobras, nem do Celso Daniel, não
vou falar em ninguém, não é necessário. Eu só quero falar mais uma vez: tem-se
educação ou não se tem; põe-se palavras ao vento, ou não se põe. Eu não vou
dizer nada, principalmente de colegas, que eu não tenha direito, que eu não
tenha certeza. E a senhora não tem certeza nem do que fala, muito menos do que
assina. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para
encaminhar a votação da parte vetada, não destacada,
ao PLCL nº 020/11, com Veto Parcial.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Boa tarde a todos, cumprimentando o Ver. Cassio Trogildo, cumprimento
os demais Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste nas galerias, na
TVCâmara, senhoras e senhores. Venho a esta tribuna procurar colocar a minha
posição de maneira bem didática, especialmente para quem está nos assistindo
através da TVCâmara, para que não fique dúvidas a respeito do que está se
propondo na cidade de Porto Alegre, que tem aproximadamente 1,4 milhão
habitantes há pelo menos 30 anos, pois não cresce muito o número de habitantes.
Ou seja, todos os esforços empenhados pelo Poder Público no sentido de
qualificar espaços urbanos, especialmente os espaços urbanos coletivos, estão
agregando qualidade de vida às pessoas. De maneira muito simples, quero resumir
o que está sendo proposto pelo Ver. Reginaldo Pujol, e que teve a grandeza do
entendimento do Governo e que está nos permitindo fazer um avanço importante e
significativo para o bem da Cidade e das pessoas.
O que o Ver. Reginaldo Pujol está propondo aqui?
Aumentar para 1.3 o índice a 120 metros, Ver.ª Sofia, 1.3. Sabe o que significa
isso? Que, se o cidadão tem um terreno de 1.000 metros quadrados, ele vai poder
construir 1.300 metros quadrados. E aquilo que estiver acima do índice ele vai
poder comprar. Só que uma coisa muito relevante, Ver. Goulart, tem que ser dita
aqui: a média geral do índice na Cidade é 1.6! É a média! Então, o que o
Vereador está dizendo? Na arterial, por onde passa o ônibus, a lotação, BRT, o
cidadão que mora perto do Centro, perto da Farrapos poderá entrar ali no metrô e
ir com a sua malinha para o Aeroporto, estará desafogando o trânsito. O que ele
está dizendo? Se o terreno do cidadão tem 10x45, se ele tiver um terreno de
frente para cá e outro de frente para lá, a quadra já tem 90. Vamos supor que
uma quadra tenha dois terrenos, que a média seja 10x30 – um de frente para cá,
outro de frente para os fundos: são dois quarteirões. O cidadão vai sair de
casa e caminhará dois quarteirões para pegar o ônibus, a lotação, o BRT.
A
verticalização oportuniza que as pessoas morem perto de locais onde haja postos
de saúde, escolas, creches, praça. Quando o Planejamento – está aqui o Ver.
Valter Nagelstein, que recém saiu da Secretaria do Planejamento – fez uma
intervenção ilustrativa, o que acontece? A Cidade, quando vai analisar um
projeto que tem um grau de impacto pequeno, uma crechezinha por exemplo, vai
ali e avalia se precisa ter uma faixinha de segurança, se precisa vaga para
estacionar para o transporte escolar, se vai ter que botar uma sinaleira. Se
for para uma intervenção um pouco maior, um posto de gasolina, aí já há outros
condicionantes, é projeto de segundo grau, projeto de terceiro grau, por
exemplo, uma operação urbana consorciada. Tudo isso vai avaliando esses
aspectos: largura de rua, testada de lote, tamanho de quarteirão, se vai
precisar complementar ali, vão consultar a Educação para ver se precisa de uma
escola ou creche.
Então, quero dizer o seguinte: essa verticalização
que está sendo proposta é bem razoável, vai oportunizar inclusive um
enfrentamento às questões habitacionais irregulares,
clandestinas, autoproduzidas às invasões. Porque quando trazemos as pessoas do
mundo informal para o mundo formal nós organizamos a Cidade. Então eu quero
trazer esse testemunho aqui, esse entendimento, e quero manifestar-me
favoravelmente para que nós possamos, nessa construção, Ver. Líder do Governo
Kevin Krieger, derrubar parcialmente o veto para o bem da Cidade, porque esse é
um projeto de inteligência e que vai nos proporcionar oxigenar a Cidade,
melhorando assim a ventilação e a iluminação entre os imóveis. Esse é o nosso
sentimento pela aprovação. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação da parte vetada, não destacada, ao PLCL nº 020/11, com Veto Parcial.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, só
queria dizer a alguns colegas Vereadores que as alegações sobre os espigões são
muito ultrapassadas. Hoje em dia, os imóveis mais valorizados são os mais altos.
Então essas alegações são de uma época em que não nos preocupávamos com
segurança. Hoje a maioria da população busca morar em comunidade, em
condomínio, em razão da segurança. Então, com todo o respeito, esse discurso
sobre os espigões é muito antigo, totalmente ultrapassado. Faço esse reparo
porque trabalho no mercado de imóveis há muitos anos e me machucou
profundamente quando ouvi essa fala sobre os espigões. Isso não existe mais,
pelo contrário: os imóveis em andares mais altos são os mais valorizados.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Só para uma questão
de esclarecimento, Sr. Presidente: o artigo cujo veto foi derrubado estabelece
o limite de 3.0. Não é 1.3, como disse o Ver. Márcio Bins Ely na tribuna.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, a Vereadora fez uma burla e traz uma desinformação. Pode chegar a
3.0 comprando o índice, e esse dinheiro comprado é o que retorna para a Cidade,
Vereadora.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para encaminhar a votação da parte vetada, não destacada, ao PLCL nº 020/11, com Veto Parcial,
pela oposição.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, podemos observar que o debate está um pouco
transtornado. Nós esperamos que, com o debate deste veto, hoje, possamos, num
futuro próximo, fazer um verdadeiro debate sobre as adequações necessárias,
inclusive sobre os índices, a altura, porque, infelizmente, em Porto Alegre,
nós perdemos a modernidade. Eu acho que, depois dos anos 1970, nós começamos a
patinar; dos anos 1980 em diante, começamos a regredir na questão urbanística,
especialmente na estética urbana. Hoje, ao discutir o veto do Sr. Prefeito
Municipal, nós temos uma oportunidade de fazer um debate esclarecedor sobre o
urbanismo em Porto Alegre.
Aqui se travou um
debate sobre a venda de índices. A venda de índices, na minha opinião, pode ser
feita tanto no balcão como através de leilões. Se for no balcão e de forma
transparente... Afinal de contas, temos uma plataforma na Prefeitura. Isso tudo
poderia estar explicitado na Internet ou, quando chegássemos na Secretaria
Municipal de Urbanismo, termos em letras garrafais quantos metros quadrados de
índices temos para vender, com os preços estes e aqueles. Não seria uma forma
tranquila, transparente?
Às vezes, os leilões
atrapalham, porque nós temos um jogo. Num determinado momento, tem um interesse
de um empreendedor, ele vai lá e arremata a qualquer preço tudo o que vê pela
frente.
Quanto à questão do
destino, é evidente que nós somos pelo destino para a habitação de cunho
popular. O cunho popular não quer dizer fazer casinhas na periferia. Eu,
inclusive, tenho discutido no meu partido, na bancada, que, em alguns momentos,
nós entramos numa onda anos 1970 de fazer casinhas, quando sabemos que uma
edificação benfeita, com uma discussão condominial, com as pessoas sendo
trabalhadas para viver num condomínio, pode ser algo muito democrático. Por
exemplo, acho um equívoco o que a minha Administração cometeu na Entrada da
Cidade, ali na chamada Vila dos Papeleiros. Se nós tivéssemos discutido uma
edificação... Porque ali nós temos, de um lado, nada construído, portanto não
haveria obstrução de paisagem, nós teríamos o sol, nós teríamos os ventos, sem
nenhum problema. Podíamos fazer aquilo que eu verifico em algumas cidades,
sejam aqui do continente sul-americano, sejam da Europa, onde há uma
miscigenação, não há uma separação. Nós podíamos ter uma torre com
aquelas pessoas que habitavam aquele espaço geográfico e em condições de
sub-habitação; uma edificação naquele estilo do programa de arrendamento
residencial, via Caixa Econômica Federal, ou outro projeto semelhante; e uma
edificação que poderia ser colocada no mercado para a classe média em geral.
Nós teríamos, portanto, três níveis sociais distintos, com uma ocupação bem
razoável, próximo ao Centro de Porto Alegre, onde as pessoas inclusive não
precisariam usar necessariamente o transporte coletivo de passageiros para irem
trabalhar. Nós perdemos essa oportunidade. Não vamos perder isso de novo.
Por isso que a gente ouve um debate onde há aqueles
que parecem que são os salvadores da pátria, que são aqueles que não querem as
pessoas vão para a periferia, mas quem colocou o pessoal aqui da Cidade Baixa,
da Baronesa e da Ilhota na Restinga não foi o meu Partido. Não foi o meu
Partido! Eu quero lembrar que isso foi há muito tempo, nos anos 70. Eu
inclusive estava lá no momento em que começaram as edificações na Restinga e
nós participamos da organização da maior greve da construção civil, Ver. Prof.
Alex Fraga – que é da Zona Sul -, em 1979, na época da Lei de Segurança
Nacional, e fomos parar no xilindró da Polícia Federal. Eu não me arrependo
disso. Estou aqui, de novo, para lutar por uma cidade digna. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
encaminhar a votação da parte vetada, não destacada,
ao PLCL nº 020/11, com Veto Parcial.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já falamos
bastante sobre o absurdo que é este Projeto e sobre como ele atende a
interesses privados. Eu ouvi atentamente as falas dos Vereadores. Por exemplo,
o Ver. Márcio Bins Ely explicando como era bom morar em um lugar adensado às
voltas do metrô; ele só esqueceu de dizer que não existe metrô em Porto Alegre,
lamentavelmente. E os BRTs que ainda não funcionam na sua totalidade, muitos
corredores ainda estão sendo construídos, nós ainda não temos a totalidade de
ônibus articulados porque isso aqui é um negócio feito antes do tempo para
atender interesses privados. Não significa não discutir o adensamento da região
em áreas que tenham melhor oferta de transporte. Nós precisamos, obviamente,
avançar na concepção do transporte público, avançar na mobilidade urbana e
garantir com que a população, sim, possa usufruir de outros modais de
transporte coletivo que não só o transporte individual. O que não dá para fazer
é uma discussão de uma cidade que não existe. Porque, se nós estivéssemos
discutindo o traçado do metrô, que só apareceu na agenda do Fortunati na época
da eleição, e mal saiu da eleição nunca mais se debateu, seja por incompetência
da Prefeitura, seja pelos cortes do Governo Dilma. E o Governo Dilma que até
ontem tinha o PMDB entre as principais pastas do Governo Federal, Ver. Valter
Nagelstein, inclusive o Vice-Presidente ainda é do PMDB, embora eles tenham
saído do Governo, articulando fazer o impeachment
para que o Temer assuma em uma coligação junto com o PSDB, para fazer mais
ajuste fiscal contra a população. E é por isso que nós estamos defendendo
eleições gerais, para chamar o povo para decidir num momento de crise, de
arrocho, de desemprego e de casos de corrupção, inúmeros, do PT, mas também do
PMDB e do PP.
Em segundo lugar, o projeto prevê a construção de até
3, e não 1,3, como falou o Ver. Márcio Bins Ely aqui. Seria como alguém ter um
terreno de mil metros quadrados e poder construir 3 mil metros quadrados,
enquanto a média no Plano Diretor é de 1,6. O que significa isso? Aumentar as
alturas, impactar a rede de infraestrutura, impactar a vizinhança, impactar os
bairros. Para comprar essa diferença de índice construtivo, ao invés de ser por
leilão que permitiria que esses valores pudessem ser majorados, que houvesse
concorrência, transparência, que tivesse controle social, ele pode ser feito
direto no balcão. E eu já trouxe a esta tribuna um exemplo que mostrou que a
Prefeitura conseguiu R$ 47 milhões num leilão e, com uma venda direta no
balcão, R$ 19 milhões. Ou seja, em termos de crise econômica, de diminuição da
arrecadação, os empresários pagarão menos! A Prefeitura receberá menos! E vai
ter menos dinheiro para a saúde, vai ter menos dinheiro para a habitação! É
isso que nós estamos discutindo aqui! Não tentem tapar o sol com a peneira nos
debates que estamos fazendo, porque é esse o debate que está sendo realizado na
tarde de hoje: mais uma flexibilização do Plano Diretor em nome de um metrô que
não existe e dos BRTs que ainda não estão funcionando na totalidade, e que,
aliás, demoraram muito! Essa Prefeitura não tem planejamento, porque refaz e
refaz a mesma obra, não concatena uma obra com a outra, ou ninguém lembra o que
aconteceu na Bento Gonçalves e na Protásio Alves? Os corredores foram feitos e
depois refeitos. Enquanto isso nós temos um problema grave de mobilidade
urbana. A Prefeitura usa sua caneta para defender os interesses dos empresários
de ônibus. Quando acerta, como foi no caso do veto, a Câmara de Vereadores com
a sua bancada do concreto derruba o veto. Eu quero dizer aqui ao Ver. Dr. Thiago
que o meu projeto de AEIS que ele votou comigo para derrubar o veto foi
discutido na CUTHAB, na Comissão de Direitos Humanos, na Tribuna Popular. Estou
aqui com a jurisprudência arrolada pela CCJ, Comissão de Constituição e Justiça
falando de várias ações diretas de inconstitucionalidade, de alteração do Plano
Diretor sem participação social.
Vocês perderão na justiça e nós vamos até à justiça
numa Ação Direta de Inconstitucionalidade para que esse absurdo não seja feito
na cidade de Porto Alegre em nome de interesses de poucos a cidade perca os
muitos; 1 milhão e 400 mil pessoas percam. A diferença aqui é que quando trata
dos interesses da especulação imobiliária a Prefeitura usou sua caneta para ir
até o Tribunal de Justiça. Nós vamos entrar com Ação Direta de
Inconstitucionalidade, mas eu espero que essa ação venha da própria Prefeitura
contra o conjunto da lei aprovada na Câmara de Vereadores e que fere o
princípio da participação da discussão do Plano Diretor. Há várias
jurisprudências, não fui eu que inventei, foi o judiciário e nós iremos sim
usar todos os argumentos democráticos para garantir que o Plano Diretor da
cidade de Porto Alegre não seja rasgado em nome de interesses privados. Muito
obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Thiago está
com a palavra para encaminhar a votação da parte vetada, não
destacada, ao PLCL nº 020/11, com Veto Parcial.
O SR. DR. THIAGO: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, mais uma vez, Ver.ª Fernanda,
quero de forma muito fraterna e democrática discordar de V. Exa. Esse argumento
que nós trouxemos aqui, que nós não concordamos e falei no início, foi o
argumento do judiciário. O judiciário disse que naquela oportunidade não houve
o que foi alegado aqui e eu concordo com V. Exa. Ver. Adeli Sell, as paralelas
se encontram no infinito e esta é a maior prova. Eu concordo novamente com V.
Exa., Ver.ª Fernanda Melchionna, acho que estava respaldado, pois um
Vereador, quando fala nesta tribuna, e quando referenda aqui a sua
representação, o Vereador fala por seus votos. Eu falo por 11.935
porto-alegrenses, e durante esses quatro anos, até o dia 31 de dezembro, eu
falo por 11.935 porto-alegrenses, e a possibilidade da representação
legislativa não pode ser desmerecida; ela tem que conviver com outras
representações, mas não pode ser desmerecida. Nós não valemos menos do que as
outras formas de representação, senão não tem sentido estarmos aqui. E
reconheço que o que a senhora colocou aqui foi verdadeiro, houve a consulta,
sim, como reconheço neste projeto, que na verdade regulamenta outro projeto, e
naquele outro projeto houve a consulta adequada. Agora, a gente não pode usar o
argumento quando nos interessa e quando não nos interessa a gente abandona. É
como a questão da terceirização: quando interessa ao PT a terceirização, ele
“dá um pau” na terceirização, agora, o Mais Médicos não é terceirização! Por
sinal, o Mais Médicos está acabando agora, porque eles arrumaram uma outra
forma de escravizar os médicos, e isso vamos discutir ao longo do tempo, mas
agora a residência, a faculdade, passou a ter oito anos, passaram a querer dar
o título de bacharel para o médico, fazer exame de ordem, todo o mundo tem que
fazer medicina geral comunitária. Claro, um residente de medicina geral
comunitária ganha R$ 3 mil, e o salário que estavam querendo pagar neste
programa do Mais Médicos é de R$ 10 mil. É para economizar. Então, quando
convém, o argumento me serve, quando não convém eu rasgo e jogo fora. A gente
não pode ser assim, a gente tem que ser coerente. Eu votei a favor das AEIS, eu
votei pela derrubada do Veto e estou muito tranquilo com aquele meu voto, assim
como, coerentemente, voto neste projeto agora, porque ele dá a possibilidade
também de designar recurso para os hospitais, e é importante que as pessoas que
estão nos ouvindo saibam disso. A saúde está quebrada, não está vindo mais
recurso federal para o Hospital da Restinga ou para o Município de Porto
Alegre. As pessoas têm que saber disso também! A saúde em Porto Alegre está
quebrada, o Hospital de Clínicas teve que parar várias vezes a obra porque
falta recurso. O Conceição, nas suas ampliações, está tendo dificuldade. E este
projeto dá a possibilidade de se encaminhar recurso para fazer algumas coisas,
algumas coisas importantes, que volto a dizer aqui, que podem salvar vidas no
Hospital Presidente Vargas e no Hospital de Pronto Socorro, os dois hospitais
públicos municipais. O Hospital Presidente Vargas ainda carece do problema
ocasionado pelo término da Fugast. O Governador Tarso Genro botou 400 pessoas
para fora num momento só. Botou 400 trabalhadores para fora num momento só! E
isso até hoje tem sequelas. Então, eu acho que nós precisamos fazer todo
esforço, nos empenhar de toda forma, para poder garantir recurso, sem dúvida
nenhuma, para a saúde. Com relação a outras ilações que foram feitas aqui, eu
quero dizer que minhas mãos são limpas, as minhas mãos são limpas, estão limpas
e continuarão...
(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal o inc. VIII
do art. 83 da Lei Complementar nº 434/1999, incluído pelo art. 1º do PLCL nº
020/11, e o art. 2º do PLCL nº 020/11, a referência do art. 84-A ao inc. VIII
do art. 83 da Lei Complementar nº 434/1999 ao PLCL nº 020/11, com Veto Parcial.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA
a parte vetada não destacada por 25 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto Parcial.
Apregoo o Requerimento de autoria dos Vereadores
Mauro Zacher e José Freitas (Lê.): “Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Porto Alegre, os Vereadores que subscrevem requerem a troca de suas indicações
nas Comissões Permanentes da Casa, conforme segue: o Ver. Mauro Zacher passará
a integrar a Comissão de Constituição e Justiça; o Ver. José Freitas passará a
integrar a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança
Urbana. Porto Alegre, 4 de abril de 2016. Ver. Mauro Zacher; Ver. José
Freitas”. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento
de autoria dos Vereadores Bernardino Vendruscolo e Idenir Cecchim, solicitando
a retirada de tramitação do PLCL nº 030/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo o Requerimento de
autoria do Ver. Márcio Bins Ely, solicitando desarquivamento do PLL nº 074/07.
Apregoo a Emenda nº 01,
de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, ao PR nº 137/05.
Apregoo a Emenda nº 02, de autoria da Ver.ª Sofia
Cavedon, ao PLL nº 309/13.
Em votação o
Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando dispensa do envio
da Emenda
nº 02 ao PLL nº 309/13 à apreciação
das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Waldir
Canal, ao PLL nº 309/13.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Waldir Canal, solicitando
dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 309/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo o ofício de
autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, nos termos do art. 227, §§ 6º e 7º do
Regimento – justificativa de falta –, que comunica a sua participação no 5º
Fórum Mundial da Bicicleta, na cidade Santiago, no Chile, no período de 2 a 5
de abril de 2016.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito abertura do painel eletrônico para
verificação de quórum, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna. (Pausa.)
(Após o fechamento do painel eletrônico.)
Doze Vereadores presentes. Não há quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 17h34min): Encerrada a
Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 0363/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/15, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa,
que determina
a instalação de banheiros químicos adaptados às
necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em módulos
individuais, por gênero, em eventos realizados em espaços públicos em
que haja disponibilização de banheiros químicos e dá outras providências.
PROC. Nº 02539/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 244/16,
de autoria do Ver. Dr. Raul Fraga, que institui o Selo Voluntários pela Vida e o
Certificado Voluntário pela Vida.
PROC. Nº 2858/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 282/15,
de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que altera a ementa e os arts. 1º e 5º e inclui art. 5º-A
na Lei nº 7.778, de 9 de abril de
1996, incluindo anti-respingo de solda
sem silicone, solvente de tinta, clorofórmio, tricloroetileno e diclorometano em rol de
bases de produtos sintéticos para cujos estabelecimentos no Município de Porto
Alegre que os comercializem é instituído o cadastro e o receituário comerciais
e dando outras providências.
PROC.
Nº 0205/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/16, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que
estabelece
a utilização de lâmpadas LED (light
emitting diode, ou diodo emissor de luz) na iluminação de prédios públicos
municipais, bem como de espaços públicos e vias públicas sob administração
municipal.
PROC.
Nº 0554/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/16, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra,
que renomeia
o parágrafo único como § 1º, mantendo-se sua redação atual, e inclui § 2º no
art. 10 da Lei Complementar nº 740, de 16 de maio de 2014 – Estatuto do
Pedestre –, alterada pela Lei Complementar nº 745, de 29 de outubro de 2014,
estabelecendo diferenciação a piso em que esteja instalado ponto de ônibus,
sinaleira, telefone público, coletor de lixo, poste de iluminação, caixa
coletora de correspondência, quiosque ou placa de publicidade, dentre outros.
PROC.
Nº 0691/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/16, de autoria do Ver. Waldir Canal, que denomina Rua
Abílio Pozzobon o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Cinco Mil e
Dois, localizado no Bairro Campo Novo.
PROC.
Nº 0711/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/16, de autoria da Verª Séfora Gomes Mota, que concede o Diploma
Honra ao Mérito ao Clube Social Pertence Ltda.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 0020/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/16, de autoria do Ver. Mendes Ribeiro, que regulamenta, no
Município de Porto Alegre, o uso de espaços públicos localizados na orla do
lago Guaíba, em praças, em parques ou em outras áreas verdes, para prestação de
serviços de orientação, acompanhamento ou treinamento, em caráter regular e
contínuo, de atividades esportivas ou físicas em grupos, por pessoas físicas ou
jurídicas da área de educação física, e dá outras providências.
PROC.
Nº 0172/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/16, de autoria do Ver. Dr. Raul Fraga, que cria o Instituto
Municipal de Voluntariado e dá outras providências.
PROC.
Nº 0370/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/16, de autoria do Ver. Dr. Raul Fraga, que institui o Plano de Contingência para Combate a Catástrofes e dá outras
providências.
PROC.
Nº 0542/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/16, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que
altera
os limites das Subunidades 02, 10 e 12 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU)
04 da Macrozona (MZ) 10, altera a destinação da Subunidade 10 da UEU 04 da MZ
10 para Área de Proteção do Ambiente Natural (APAN), cria Subunidades 13 e 14
na UEU 04 da MZ 10 e dá outras providências.
PROC.
Nº 0592/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/16, que cria a Gratificação por Atividade de Planejamento Estratégico (GAPE) para
servidores em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Planejamento
Estratégico e Orçamento (SMPEO), em substituição à parcela prevista na Lei
Complementar nº 668, de 13 de janeiro de 2011, alterada e revogada pela Lei
Complementar nº 707, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências. Com
Mensagem Retificativa.
PROC.
Nº 0647/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/16, de autoria do Ver. Guilherme Socias
Villela, que concede
o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Lotario Lourenço Skolaude.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Não havendo inscritos, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 17h35min.)
* * * * *